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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
março de 2018, da autoria do Comandante do Comando Metropolitano do Porto da PSP pela qual foi determinada a cassação das autorizações de detenção de armas. 2 – Tendo o Director ... Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico facultativo interposto pelo Autor, proferido a decisão datada de 18 de setembro de 2018, reiterado os termos e fundamentos da decisão final
Relator: HELENA BOLIEIRO
tribunal a quo não tomou posição sobre se a fiscalização pelos agentes da PSP se deu na hora indicada no n.º 1 da acusação pública, ou então que tempo ... existiu entre um e o outro acto. O acto de abordagem dos agentes da PSP, relatado no n.º 2, por si só, não situado no tempo e desacompanhado
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
arguido de 14 very light’s e 61 fachos de mão, sem autorização da PSP para a aquisição e detenção incluem-se, respectivamente, nas alíneas a) e d) do nº1 ... consciente, querendo deter os artigos em causa sem previamente ter obtido autorização da PSP para o efeito, sabendo ser proibida a utilização e a posse dos mesmos, comete o crime
Relator: GOMES DE SOUSA
como assistente) até existe norma bastante clara que impunha a correcção à esquadra da PSP em se tratando de denúncia, o reenvio para a entidade competente. Trata-se do artigo ... não pode ser imputado à denunciante. Isto é, nem a PSP sabia o que se exige que a cidadã saiba. 7 - Ora, determinante para saber da tempestividade do requerimento
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma ... razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde ... PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão interpretativa sobre conformidade legal dos efeitos decorrentes da aplicação pelo Comando Distrital da PSP de Faro do Despacho proferido pela Direcção Nacional da PSP - Despacho nº207/GDN/2009, de 2 Abril
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação ao acto impugnado que o retirou dos serviços de investigação criminal da PSP, em concreto, o vício de falta de fundamentação e de falta de audiência prévia, apenas poderá ... facilmente indemnizável. 4. Estando em causa, além da difícil relação do requerente, agente da PSP, com os colegas, o processo-crime de que é alvo, por abuso de poder
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regime jurídico da assistência na doença ao pessoal do serviço da GNR e da PSP), bem como do seu art. 29.º, n.º 3, (na redacção aplicável ... perda do vínculo à GNR ou à PSP, incluindo o que resulte de reforma ou de aposentação na sequência de processo disciplinar, implica a perda da qualidade de beneficiário
Relator: REGINA ROSA
morada do citando, como aqui sucedeu depois de se ter tido apenas informação da PSP de ser desconhecido o paradeiro do R.. VIII - Frustrada a citação por contacto directo ... ainda assim deve a secretaria diligenciar (art.234º/1) não só junto da PSP mas também de outras autoridades policiais e administrativas, tais como a GNR, a Junta de Freguesia
Relator: TERESA DE SOUSA
antecessor, foi entendido afectar gravemente a dignidade e o prestígio da própria PSP, já que, apesar de dirigente sindical, o Recorrente não deixa de ser um elemento integrado numa força ... entre a acusação e o despacho punitivo, por o membro do Governo responsável pela PSP ser o MAI e não o Primeiro-Ministro é desvirtuar o referido no parecer
Relator: MANUEL MATOS
exercício da liberdade e da actividade sindical do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais, não se lhe aplicando, quanto a tal matéria, o regime geral para ... membros dos corpos gerentes das associações sindicais (sindicatos ou federações) compostas por pessoal da PSP com funções policiais têm direito a um crédito remunerado de quatro dias por mês para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
encontravam à beira da estrada. 5p. Em acto contínuo, dirigiu-se ao posto da PSP de Lagos e apresentou denúncia por roubo, declarando ter sido abordado por três indivíduos desconhecidos ... tipo legal em apreço. Com efeito, tendo o arguido apresentado, no posto da PSP de Lagos, denúncia por factos susceptíveis de configurarem crime de roubo e contra desconhecidos, apoiada
Relator: Cândido de Pinho
Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição ... cumprimento implicasse a prática de um crime (art. 42º, nº2, do Regulamento Disciplinar da PSP: Lei nº 7/90, de 20/02), o que não era o caso. III- Não tendo feito
Relator: Cândido de Pinho
Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição ... implicasse a prática de um crime (art. 42º, nº 2, do Regulamento Disciplinar da PSP: Lei nº 7/90, de 20/02), o que não era o caso. III - Não tendo feito
Relator: Helena Lopes
Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... sejam fornecidos pelo serviço a que este pertencia - neste caso o Comando-Geral da PSP -, designadamente não tem competência para colocar o recorrente em escalão diferente daquele
Relator: Ana Paula Portela
apenas como consequência deste reposicionamento aquela alteração. 3- Compete ao Comando Geral da PSP a fixação do escalão a que o recorrente pertence, competindo à Administração da C.G.A a definição ... 498/72, de 9/12, de acordo com os elementos fornecidos pelo Comando Geral da PSP, a que está adstrita
Relator: A. Forte
legítima , numa acção para o reconhecimento de um direito , em que um agente da PSP , na situação de aposentado , pretende que a CGA altere a anterior pensão definitiva de aposentação ... acordo com a actualização devida a progressão nos escalões , no NSR , de agentes da PSP
Relator: A. Forte
razão da hierarquia , para apreciar recurso interposto de acto praticado pelo Comandante-Geral da PSP, datado de 9-2-1999 , pelo qual não foi autorizada a colocação de um agente ... PSP , no Supremo Tribunal de Justiça
Relator: GARCIA MARQUES
acção de um guarda da PSP que, ao enfrentar e tentar dominar um individuo armado e aos tiros, integrante de um grupo de quatro, assaltantes de uma ourivesaria ... Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o guarda da PSP (...) ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior; 3 - A competencia para qualificar o guarda sinistrado