Tribunal Central Administrativo Sul

2853/99

Data
1999-11-11
Relator
A. Forte

Sumário

O TCA é incompetente , em razão da hierarquia , para apreciar recurso interposto de acto praticado pelo Comandante-Geral da PSP, datado de 9-2-1999 , pelo qual não foi autorizada a colocação de um agente da PSP , no Supremo Tribunal de Justiça .

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