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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
decidir, sendo que é sobre os factos constantes dos articulados que a produção de prova e respetivos meios incidirão. II - Perante a impugnação dos documentos por falsidade da sua assinatura ... abuso de confiança, por ficar demonstrado que não exerceu a gerência de facto da devedora originária, a qual pertencia a um terceiro, constituído arguido e, nessa qualidade, condenado. IV - Revelando
Relator: VITAL LOPES
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades ... matéria de simulação e de impugnação pauliana, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa, mas a resposta pode ser encontrada a partir
Relator: Dulce Neto
até que seja proferida decisão sobre o litígio). 4. O devedor do crédito penhorado não tem que provar a inexistência do crédito perante a exequente/Fazenda Pública, nem tem que demonstrar ... ónus de provar a existência do crédito cabe à exequente na competente acção declaratória, sob pena de, face à mera declaração de inexistência do crédito pelo terceiro devedor, ver esse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
devem manter inexoravelmente todas as obrigações declarativas e fiscais da insolvente. III - Estando provado que o estabelecimento não se encontra em funcionamento desde o dia 14.05.2013, data ... análogo ao encerramento antecipado previsto no artigo 157.º, já que foi a própria devedora que tomou essa iniciativa, a assembleia de credores não deliberou a continuação da exploração
Relator: ROSÁRIO PAIS
não é um facto passível de ser julgado provado, ou não, em função de um exame crítico das provas, ele terá, necessária e objetivamente, de resultar de elementos do processo ... principal desde o procedimento de reversão) abrangia todas as dívidas exequendas pendentes contra a devedora originária, para além do IVA do período de 2012-09, não se afigura
Relator: Vital Lopes
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... alínea b), da LGT). 2. Não logra fazer tal prova o oponente que se limita a demonstrar que intentou diversas acções com vista à recuperação de créditos resultantes do incumprimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito. 3 - Compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente, o ónus da prova em torno dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, enquanto entidade que ordena a reversão ... anos de 2006 e 2007], esta prova documental assim feita pela AT, é suficiente e relevante para efeitos de dar como provada a gerência de facto do Oponente, para além
Relator: Ana Patrocínio
I – Se a decisão da matéria de facto do julgador, devidamente fundamentada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova objecto do registo áudio – e nunca a rejeição in totum do recurso, por caducidade ... outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente. IV - A conclusão de que se está perante um ou outro
Relator: JORGE CORTÊS
efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração ... suprível por prova documental, porquanto do erro quanto ao modo de efectivação da responsabilidade tributária do sócio da sociedade irregular decorre, não apenas a necessidade de repetição do acto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outro), mas sim a parcela do conjunto de todos os rendimentos auferidos pelo devedor que seja necessária para assegurar as despesas referidas nas subalíneas da alínea ... sustento do devedor e respectivo agregado, caso se conclua que aquela deslocação implica uma efectiva alteração do valor que, em termos de razoabilidade, é necessário para prover a esse sustento
Relator: ROSA TCHING
ALIMENTOS PELO FGADM, EM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS AO MENORES É, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA DA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DETERMINAM ... 15/98, DE 16 DE NOVEMBRO PODE COMPROMETER GRAVEMENTE A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES ALIMENTANDOS NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS IMPLICAM O PROLONGAMENTO NO TEMPO, DE UMA SITUAÇÃO
Relator: EVA ALMEIDA
competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio ... parte de qualquer condómino da respectiva obrigação de contribuir para o pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns (art.º 1424º do CC), determine, que, caso
Relator: Ana Patrocínio
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio da imediação da prova. O que, pelo modo indicado, se exercitou. 6.- A carência de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria ... habitacional, sobrepõe-se à necessidade paralela ou concorrente do inquilino. 7.- É razoável que o legislador, colocado perante um conflito de direitos - de um lado, o direito à habitação
Relator: RIBEIRO MENDES
respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular ... Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois requisitos: o candidato tem de ser devedor face a autarquia; a divida desse candidato tem de estar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância ... contraditado pela parte contrária e o Tribunal a quo considerar que não se mostra provado o envio das referidas cartas de comunicação – de integração e de extinção do PERSI –, caso
Relator: Gomes Correia
documentos que só se tornou necessária em virtude do julgamento na 1ª instância - permite a junção dos documentos necessários à produção da prova, sem violação do nº 3 do artº ... fiscais; IV- É exigível a prova, ainda que sumária - dada a natureza e objectivos da providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos