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Relator: Francisco Rothes
deve admitir a defesa por embargos de terceiro quando se prove que o promitente comprador, mesmo sem título de aquisição de propriedade, passou a possuir em nome próprio ... titular do direito correspondente. IV - Não ficando provado que o promitente comprador pagou integralmente o preço acordado, não tendo sido alegados factos que permitam concluir que a ocupação do imóvel
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada; 3 - Tendo o promitente - comprador resolvido extrajudicialmente o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel e sendo essa resolução ... contestação pelo promitente - vendedor , a mesma constitui excepção peremptória passível de absolvição deste último relativamente a pedido de condenação efectuado contra si na acção pelo promitente - comprador fundado em incumprimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
venda que havia sido celebrado pela Insolvente, com tradição da coisa para o promitente comprador, não se integra no âmbito de previsão da alínea ... data de início do processo de insolvência, entre a Insolvente (como promitente vendedora) e o Autor (como promitente comprador), com pagamento de sinal correspondente ao preço estabelecido para a venda
Relator: MANUEL BARGADO
eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido ... insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor
Relator: MANUEL CAPELO
possível apurar o correspondente valor de cada uma das fracções, se o promitente comprador ceder a outrem a sua posição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição ... promessa originário, gera a nulidade daquele segmento em que os cessionários passam a ser promitentes compradores porque, quanto a eles, nos termos do artº 280º
Relator: VÍTOR SEQUINHO
constituído sinal e o imóvel prometido vender foi entregue pelo insolvente ao promitente comprador, é lícita, pelo que não equivale a incumprimento definitivo daquele contrato nem, logicamente, determina a aplicação ... Código Civil. 4 – Uma sociedade comercial que outorgou, como promitente compradora, em contrato-promessa como o descrito em 3, tendo como objectivo utilizar o imóvel para alojamento dos seus sócios
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica ... Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no contrato
Relator: MANUEL BARGADO
contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire ... animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza
Relator: MARIA DOMINGAS
4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas ... entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém tal qualidade e não procedendo as razões que levaram ao entendimento restritivo plasmado no acórdão uniformizador, não cabe ao intérprete
Relator: ALCIDES RODRIGUES
desaparecimento do interesse (art. 342º, n.º 1 do CC). IV - Tendo os promitentes compradores perfeita noção, quando outorgaram o contrato promessa, das dimensões e particularidades da distribuição do espaço ... divisando que o bem prometido não permite a sua utilização nos termos pensados pelos promitentes compradores, não lhes assiste razão objectiva para declarar resolvido o contrato por incumprimento definitivo, numa
Relator: MANELAS BRÁS
contrato-promessa, e no caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide ... assim não ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 393º, nº3, do Código Civil. - Constando do contrato-promessa que o promitente comprador se comprometia a adquirir o imóvel, em conformidade com o projecto de construção aprovado ... similares”, é admissível prova testemunhal no sentido de demonstrar que o motivo do promitente comprador na aquisição prometida, era instalar na fracção um “Restaurante-churasqueira
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
relação contratual e não apenas no contrato prometido. O substituto ocupa a posição de promitente-comprador e não meramente a de comprador efectivo. 3 - Para que a substituição tenha lugar ... escritura de compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador, com 30 dias de antecedência, terceiro esse que deverá assumir todas as obrigações decorrentes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
perante a resolução do contrato promessa por parte da promitente vendedora, a promitente compradora pretende, no procedimento cautelar que lhe moveu, impedir que aquela proceda à alienação do imóvel ... promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem e providenciado pelo registo provisório de aquisição; III. Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato
Relator: VITOR FAVEIRO
prorrogar por tempo indefenido a clausula resolutiva e limitativa da responsabilidade a favor da promitente compradora, bem como o vencimento das prestações; 2 - Ao contrario, pela correspondencia trocada entre Julho ... orientou e manifestou no sentido de considerar o contrato rescindido, sem responsabilidade para a promitente compradora, se esta não conseguisse obter ate 14 de Novembro de 1937 a autorização camararia
Relator: JORGE ARCANJO
constituição de uma sociedade por quotas entre os promitentes com posterior cedência gratuita da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar ... contrato promessa. VII - Convencionando as partes que o Autor, promitente vendedor, ficaria ao serviço (como Director Técnico) da Ré (promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação pelo notário da existência da respectiva licença de construção, visa, predominantemente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca ... apenas invocável pelos contraentes, mas, quanto ao promitente-vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente-comprador
Relator: JORGE CORTÊS
Existe tradição do imóvel para o promitente-comprador se este ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo vendedor for depois outorgada a escritura de venda ... presença de ajuste de revenda, nos termos do preceito citado, ocorre quando o promitente-comprador promete comprar imóveis em projecto (bens futuros) e cede a sua posição contratual a terceiro
Relator: Fernanda Esteves
posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado ... configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador pagou o preço acordado, nem factualidade que permita concluir que houve tradição da coisa
Relator: BARATEIRO MARTINS
especial: sendo a insolvência do promitente vendedor, tratando-se de promessa com eficácia real e tendo havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o AI não pode recusar ... possuidor. 11 – Provando-se que, na data do contrato, o promitente-vendedor entregou as chaves da fracção ao promitente-comprador, mas não se provando que este tenha estabelecido qualquer relação