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Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo
Relator: Ana Patrocínio
fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração ... artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
embora um obstáculo jurídico, não toma - e, em rigor, nem pode tomar, atento o princípio da autonomia das autarquias locais - em consideração a obrigação passiva do Município de Sintra ... Instância, pelo que não existe necessidade de as ouvir antes de este Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva presentes em cada caso, sem esquecer que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no art. 18º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação
Relator: Paulo Moura
podem considerar violados os princípios da busca da verdade material, da proporcionalidade e da adequação, se a Administração Tributária realizou todas as diligências de prova necessárias e úteis à descoberta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
adequada, porque apropriada ao objetivo de indicar os clubes a subir de divisão, necessária, por não se prefigurar outra medida que, nas apontadas circunstâncias, permitisse alcançar aquele objetivo, e não ... todos os clubes, donde se retira a não verificação de violação do princípio da proporcionalidade. III. Se a situação de pandemia e as decisões governamentais relativas à paragem das competições
Relator: JORGE ANTUNES
serem advertidos do desvalor de tais comportamentos e de serem educados para a necessidade de se absterem de os empreender e repetir e, ao invés, para o imperativo de adotarem ... regra, uma correlação direta e proporcional entre ambos os vetores. Sendo variável o grau de intervenção necessária consoante o caso, e privilegiando-se o princípio basilar da intervenção mínima
Relator: Helena Ribeiro
Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação da sanção disciplinar da cessação compulsiva do contrato de trabalho que se mostra adequada e necessária à gravidade da conduta, aos deveres
Relator: João Beato Oliveira Sousa
são coercivas, antes requeridas pelo próprio interessado. Nesta hipótese, ao não realizar as obras necessárias à obtenção da autorização de utilização, o interessado não incumpre um dever legal mas apenas ... fracção, ocupada sem a necessária autorização de utilização era vinculativa para o Município sem margem de discricionariedade onde pudessem operar os princípios da imparcialidade, proporcionalidade e justiça. * * Sumário elaborado pelo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
bens apreendidos excedem as necessidades de garantia (o que determinará a redução de bens apreendidos). III - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
ditado pela necessidade de salvaguardar direitos, liberdades e garantias, assegurando que a sua restrição se limite ao mínimo necessário e indispensável (novamente o princípio constitucional da proporcionalidade). VIII – O meio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
salvaguarda. 2 – Os princípios que estiveram na génese da criação desta nova lei são: a máxima preservação da capacidade, a necessidade e subsidiariedade, a proporcionalidade entre as medidas aplicadas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
adotar as medidas necessárias e adequadas para a proteção da segurança dos utentes da Ponte e demais cidadãos, em defesa dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé e prossecução
Relator: CHANDRA GRACIAS
perante outros direitos directamente em confronto), rege-se necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da Constituição), o qual se desdobra ... subprincípios da adequação ou da idoneidade, da exigibilidade ou da necessidade e da justa medida ou da proporcionalidade em sentido estrito. IV – Caso a parte pudesse sempre escudar
Relator: CARDOSO DA COSTA
organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa ... minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais
Relator: FONTE RAMOS
justa ponderação dos interesses em presença passa obrigatoriamente por um critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência da diminuição do encargo sobre o prédio serviente e o prejuízo ... possa acarretar para prédio encravado. 3. O direito de mudança é uma aplicação do princípio segundo o qual o dono do prédio serviente não está inibido de fazer