218 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-04-14só sumário

   09494/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   citação para o processo executivo inutiliza o prazo já decorrido para a prescrição e não recomeça a correr novo prazo prescricional de 8 anos, enquanto não transitar em julgado ... autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T., na redacção da Lei 66-B/2012, de 31/12

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2012-07-03só sumário

   05763/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. A arguição só é atendida ... geral previsto no artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS (ARTº.22, Nº.4, DA L.G.T.)
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES (ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T.)
   • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.198, Nº.4, DO C.P.C.)
3. TCAS2004-07-27só sumário

   00255/04

   Relator: Magda Geraldes

   constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento de prazos nos processos de natureza urgente assim como o ónus de o recorrente apresentar as alegações ... dispositivo previsto no artº 264º do CPC, nem das normas que imponham ónus processuais específicos às partes - artº 113º, nº1 da LPTA -, sob pena de se subverter tal princípio

   • CONVITE À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
5. TCAS2023-09-27só sumário

   2227/21.2BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I – São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades

   • CAUTELAR
   • INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
6. TCAS2019-02-21só sumário

   756/17.1BEALM

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I- A nulidade da sentença consubstancia a sanção da infração ao dever

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCOLAS DE CONDUÇÃO
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DA LEI N.º 14/2014, DE 18 DE MARÇO, E DA PORTARIA N.º 185/2015, DE 23 DE JUNHO
   • DISTÂNCIA MÍNIMA
7. TCAS2004-11-30só sumário

   06739/02

   Relator: Francisco Areal Rothes

   I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA
   • FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA À REVERSÃO
   • GERÊNCIA DE DIREITO E DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
8. TCAS2020-12-10só sumário

   425/16.0BELLE

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO DA JUSTIÇA
   • ILICITUDE E CULPA DA PESSOA COLETIVA ESTADO
   • DANOS INDEMNIZÁVEIS
9. TCAS2008-09-30só sumário

   02113/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) –O pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento

   • INIDONEIDADE DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE
10. TCAS2015-11-05só sumário

    08773/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
11. TCAS2006-03-07só sumário

    01020/06

    Relator: José Correia

    I- Após o proferimento de uma decisão judicial, verifica-se a extinção

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA ADUANEIRA
    • CASO JULGADO
    • NATUREZA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS
12. TCAS2015-06-11só sumário

    08199/11

    Relator: HELENA CANELAS

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem

    • ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE – PERSONALIDADE, CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE PROCESSUAL
13. TCAS2008-05-06só sumário

    02284/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2

    • RECURSO DO ARTº 89º A DA LGT E ARTº 146º B DO CPPT
    • PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO INDIRECTA EM CASOS DE MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
14. TCAS2023-01-26só sumário

    1009/21.6 BELSB

    Relator: LINA COSTA

    I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1

    • ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
    • RD/GNR
    • PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
    • CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
    • NULIDADES INSANÁVEIS
    • RETOMA DO PROCEDIMENTO
15. TCAS2004-11-23só sumário

    00219/04

    Relator: José Gomes Correia

    I).- Tendo uma primeira decisão sido declarada nula por motivos processuais, ao

    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • DUPLICAÇÃO DE PROCESSOS
16. TCAS2015-12-16só sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
    • VALOR DA CAUSA NO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • ALÇADA DOS T. C. ADMINISTRATIVOS
17. TCAS2013-12-12só sumário

    07103/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para

    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
    • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
18. TCAS2017-11-30só sumário

    540/17.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do

    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
    • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
    • ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO