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Relator: SILVA FREITAS
tendencialmente vinculada e opera retroactivamente. II – Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou não sendo a prestação realizada dentro do prazo ... conjugada dos artºs 808º, nº 1, e 802º, nº 2. A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente. III – No caso de cumprimento defeituoso da empreitada, o dono
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recusara a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, perdeu o recurso de constitucionalidade o seu objecto, pelo que não pode prosseguir
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
dever de indemnizar em que a Administração fica objectivamente constituída no caso de ser impossível executar a sentença tem um alcance diferente que o dever de indemnizar decorrente da prática ... acto ilegal. 2. Para que o dano da perda de oportunidade de progressão numa carreira profissional possa ser indemnizado é necessário que não ocorram factores impeditivos da concretização dessa oportunidade
Relator: SERRA BAPTISTA
dever, nas obrigações de facere, pode, nomeadamente, consistir no acesso ao bem objecto do contrato de empreitada por parte do dono da obra, que naturalmente o terá na sua esfera ... inequívoca, que não queria continuar a obra. V - A perda do interesse do credor tem que ser objectivamente considerada, incumbindo ao mesmo tal prova. VI - A cláusula penal convencionada tanto
Relator: ROSA TCHING
não uma situação de incumprimento definitivo, quer por o objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte
Relator: HELDER ROQUE
credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desaparecimento objectivo da necessidade que a prestação visa satisfazer, o que não acontece, no comum ... possível, não equivalendo a falta da prestação debitória ao não cumprimento definitivo. 4. A perda do sinal encontra-se, indissoluvelmente, ligada à resolução ou desistência do contrato, ou, pelo menos
Relator: PAULO REGISTO
I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra
Relator: TIAGO MIRANDA
interpretação do artigo 72º nº 1 do CCP é aquela que abrange no objecto dos esclarecimentos solicitáveis pelo júri, também, o suprimento, pelo candidato, de uma contradição quanto ... direito a ser indemnizada do dano inerente à perda de “chance” de ter sido a adjudicatária do contrato objecto do concurso, devendo o Tribunal a quo notificar as partes para
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
prazo razoavelmente fixado pelo credor ou quando o credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto de no contrato promessa escrito apenas ... adquirido uma moradia, igualmente para a sua habitação, é de considerar como justificada a perda do interesse na prestação e da consequente concretização do negócio, por parte do autor, havendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto visa meras conclusões de facto, a mesma não pode ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais ... ultimato” ao R., implica que este ficou devidamente ciente que aquele perderia definitivamente o interesse na prestação subjectiva do R. (nos termos do art. 808º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: João Beato de Sousa
administrativa relativamente a concursos de provimento têm sido utilizados dois métodos para atingir aqueles objectivos: O discursivo/descritivo e o de grelha classificativa. Nesta última hipótese os factores e sub factores ... número elevado de candidatos. Em função dela, o que se perde em versatilidade de expressão ganha-se em objectividade, sendo certo que a objectividade dos critérios de avaliação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sentença, a sua origem reverte à audiência de julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo. IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial ... artigo 109º do Código Penal (Perda de instrumentos e produtos), no sentido de afastar qualquer relação causal entre agente, facto e objecto e centrar a declaração de perdimento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
medida, também deve ser rejeitado o seu aditamento em sede de recurso. V. Nas perdas por imparidades de inventários, partindo do disposto nos artigos ... exigido para as demais perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis, nas perdas por imparidades de inventários, são necessárias evidências objectivas das mesmas, pois que se pretende impedir comportamentos arbitrários na definição
Relator: Ana Patrocínio
permuta, também designada por escambro ou troca, “consiste no contrato que tem por objecto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos entre os contraentes ... escritura e entregou o terreno (a sua parte integral do objecto da permuta) e se demonstrou não ter perdido interesse na concretização do contrato de permuta prometido, peticionando a execução
Relator: FERNANDO BENTO
reconstituição por equivalente pecuniário só é permitida nos casos de impossibilidade (leia-se, impossibilidade objectiva) e de insuficiência daquela para cobrir a totalidade dos danos verificados (por exemplo, a reconstituição ... seguradoras, de modo geral, defendem, mas sim pelo valor objectivo que tinham no património do lesado, sem perder de vista também os interesses de ordem moral e sentimental atingidos pelo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
contrato por parte do réu e que o arrastar do negócio motivou ter perdido interesse no mesmo, tem que formular o pedido de declaração de resolução do contrato, sob pena ... caso de não cumprimento culposo ou por perda de interesse na prestação. IV – A perda de interesse na prestação tem que ser objectiva, sob pena do devedor ficar à mercê
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito, enquanto pressuposto legal do arresto, tem que ser apreciado à luz de critérios objectivos e, portanto, terá que assentar numa alegação ... existência de uma situação que, em termos objectivos e com recurso ao critério do bom pai de família, faça recear a perda da garantia patrimonial, ou seja, uma alegação factual
Relator: VASQUES OSÓRIO
são as coisas ou objectos usados ou destinados a serem usados pelo agente na prática do crime; produtos do crime são as coisas ou objectos gerados ou produzidos pela prática ... enriquecimento patrimonial do agente fruto do crime, designadamente os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto. VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não