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Relator: BERNARDO DOMINGOS
petição será inepta, exactamente por falta de causa de pedir. A alegação da pratica de certos actos, no convencimento do exercício de um determinado direito real, é um facto essencial ... Esta, ao contrário do que por vezes se vê invocado, não é a da nulidade da sentença (ex vi do disposto na al. d) do nº 1 do art. 668º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Juiz de instrução não está vinculado aos actos de instrução requeridos, podendo e devendo praticar apenas aqueles que considerar necessários a realização das finalidades da instrução 2 – A decisão instrutória ... pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais. 3 – A garantia do duplo grau de jurisdição
Relator: RICARDO SILVA
territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos art.os ... muito, pode dar-se o caso de ter que se formalizar a convalidação dos actos praticados pelo Tribunal declarado incompetente, nos termos do disposto
Relator: António Vasconcelos
desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja ... estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado. II - Nesta perspectiva, não alterando o acto revogatório impugnado contenciosamente o posicionamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil na versão de 2009, aplicável ao caso). 4. Nulidade processual que acaba por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador é possível ... solução é também imposta pela proibição de actos inúteis (artigo 137º do Código de Processo Civil de 2009), que tanto proíbe a prática de actos inúteis como a inutilização
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela jurisdicional, sendo caso disso quando a Recorrente invoca a ocorrência de “nulidade” em face da não notificação para audiência prévia da sua mandatária constituída face à interpretação ... artigo 161.º do CPA, no sentido de que são nulos os actos impugnados porque praticados com preterição total do procedimento legalmente devido, quando, manifestamente, existe um procedimento administrativo, estando
Relator: ALDA MARTINS
dias, nos termos melhor explicitados neste último preceito. 2. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades, erros materiais ou erros de julgamento de que podem enfermar os despachos ou sentenças ... actos processuais. 3. Assim, se é proferido um despacho a apreciar uma nulidade processual, designadamente sob requerimento de alguma das partes, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A notificação da parte que não tiver constituído mandatário é feita mediante
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
partes com mandatário constituído apenas têm de ser notificadas para a prática de actos pessoais, visto que é o mandatário que passa a receber as notificações de que elas são ... determinação do momento de constituição em mora, enferma a mesma do vício de nulidade. VII - Tendo ficado provado que o R marido se deslocou, por duas vezes, a casa
Relator: MOREIRA DO CARMO
validamente praticados mediante registo em sistema informático, sendo que, por regra, este registo, nos termos do artº 4º da Portaria 657-B/2006, é efectuado no momento da prática do acto ... devido a estas – que devem ser mencionadas nos documentos que formalizam os actos, sob pena de nulidade do registo online e, consequentemente, de invalidade do termo de autenticação -, o legislador
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não detendo um estatuto equiparado ao executado não carece, portanto, de ser notificado de actos relativamente aos quais não pode exercer quaisquer direitos ( cfr. art.º 220º, nº1 e nº2 ... pronunciar sobre a modalidade/valor da venda do imóvel, não tendo, por isso, sido praticada qualquer nulidade à luz do disposto no art.º 195.º, n.º1 do CPC. (Sumário
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
juiz assista a todos os actos que possam influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se nestes aqueles actos que justifiquem ou não o prosseguimento da acção ... forma o princípio da plenitude. III - Assim, praticou-se um acto um acto que a lei não permite cuja consequência é a nulidade do mesmo, bem como dos termos posteriores
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão judicial anulatória do acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica ... actos consequentes de acto anulado são nulos desde que, por um lado, a manutenção de tais actos seja incompatível com a decisão anulatória e os mesmos tenham sido praticados anteriormente
Relator: Fernanda Esteves
declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não ... constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo
Relator: LUCAS COELHO
Constituição; 6 - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo, todavia, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo ... normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos administrativos, praticados ao abrigo delas, nos termos do uso que o Tribunal fizer da faculdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
lealdade processual, impõe-se declarar a nulidade da audiência de julgamento – por deficiente documentação das provas orais, bem como de todos os actos subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção ... deduzida pelo Ministério Público relativamente ao arguido A e, em consequência, - condená-lo pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.203
Relator: JORGE ARCANJO
negócios, a mediação. III - Em princípio, a procuração pode ter por objecto a prática de quaisquer actos, salvo disposição legal em contrário, e revestirá a forma exigida para o negócio ... procuração pode ser geral, permitindo ao representante a prática de uma actividade genérica, ou ser especial, destinando-se à prática de actos específicos, dependendo do conteúdo do acto de atribuição
Relator: Rui Pereira
I – O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
autos, mas essencial de acordo com determinada solução plausível de direito. VI - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 615º ... sido considerados. VIII - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto