1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
âmbito da acção popular a legitimidade processual ser uma “legitimidade difusa”, “aberta” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa in “Legitimidade Processual e Acção Popular no Direito do Ambiente”, Direito do Ambiente
Relator: EDGAR VALENTE
conveniente. É de estranhar que sempre assim se comece, mas sentimo-nos com legitimidade de questionar de quem essa pessoa sentiria receio de represálias. Seria do O.P.C.? 8 - O facto ... mais elementares princípios ordinários e constitucionais respeitantes às intercepções telefónicas. 9 - Crê-se ser legítimo por parte de todos os arguidos, pretender saber-se quem foi o indivíduo que facultou
Relator: LUÍSA SOARES
impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Código Penal e depende de acusação particular, carecendo o Ministério Público de legitimidade processual para proceder criminalmente contra eles, o que determina a revogação da sentença e a absolvição
Relator: ANABELA RUSSO
acto devido traduzido na restituição do indevidamente pago é manifesto que ambas possuem legitimidade processual para se apresentarem em juízo (artigo 9.º e 55.º do CPTA), que podem
Relator: Frederico Macedo Branco
património cultural e do domínio público (artigos 1º/2 e 2º/1 LAP). Uma associação tem legitimidade para intentar uma ação popular quando tem como fim institucional a defesa dos valores ... bens constitucionalmente protegidos, designadamente o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe assiste legitimidade processual ativa nos termos dos arts
Relator: ISABEL FONSECA
legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação notarial (arts.89º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado), o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais ... CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função
Relator: SERRA BATISTA
Bruxelas e Lugano, quer por força do nosso próprio direito interno. II - A legitimidade das partes afere-se em função da alegada titularidade do objecto do processo. III - Nestes termos ... mesmo e indemnização pelo dano que com tal violação lhe causou, é patente a legitimidade processual da Ré, não relevando que esta venha alegar, como fundamento da sua ilegitimidade, nada
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. II- A legitimidade processual tributária pertence às pessoas que têm interesse direto na relação jurídica tributária, por estarem obrigados ... responsável, isto é, como responsável originário ou não originário. III- A falta de legitimidade processual do gerente para impugnar judicialmente uma liquidação da sociedade que não foi revertida contra
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. II- A legitimidade processual tributária pertence às pessoas que têm interesse direto na relação jurídica tributária, por estarem obrigados ... responsável, isto é, como responsável originário ou não originário. III- A falta de legitimidade processual do gerente para impugnar judicialmente uma liquidação da sociedade que não foi revertida contra
Relator: Vital Lopes
executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC) para reclamar da penhora efectuada em bens que não lhe pertencem; 2. O art.º276.º, do CPPT, assegura ... próprio terceiro atingido pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
trata-se de uma questão de natureza processual referente à personalidade judiciária e à legitimidade processual das partes na acção, sobre a qual o Tribunal se pronunciou a propósito ... personalidade judiciária no presente processo, os Recorridos Ministérios não dispõem também de qualquer legitimidade processual, atendendo ao objecto da acção. VIII – A falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade
Relator: NUNES RIBEIRO
processual distingue-se da legitimidade material. 2. As contribuições das entidades empregadoras são créditos da Segurança Social, daí que, enquanto credora, esta tenha legitimidade processual para requerer a sua insolvência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para ... prosseguimento das suas atribuições/competências e dos seus interesses, carece o mesmo de legitimidade processual ativa para a dedução da presente ação administrativa especial de impugnação [arts
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
legitimidade substantiva, material ou “ad nutum” - bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) - constitui um complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade
Relator: JOSÉ CORREIA
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição
Relator: Magda Geraldes
acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ... tutela judicial cautelar de interesses difusos, inclusive a intimação para um comportamento, onde tal legitimidade processual se mostra assegurada pela previsão legal contida no n°l do art0
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo ... genéricos, o direito de acção popular traduz-se, assim, numa excepção à regra da legitimidade processual; I.4-o interesse a prosseguir deve ser suficientemente difuso e geral para não se identificar