TCASsó sumário
3137/13.2BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinado. IX. A vacatura do lugar concede apenas a legítima expectativa à promoção por parte dos respetivos militares no ativo e que integrem a respetiva lista de promoção do respetivo
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinado. IX. A vacatura do lugar concede apenas a legítima expectativa à promoção por parte dos respetivos militares no ativo e que integrem a respetiva lista de promoção do respetivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
precaução para fazer face a situações de incerteza, de tal forma que os ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III - Se os bens objeto da provisão se encontravam obsoletos ... mesmo ocultado elementos, mormente, no âmbito da atividade instrutória realizada na ação inspetiva, particularmente, em termos de direito de audição, encontra-se legitimado e fundado o direito a juros indemnizatórios
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
5/2007, de 16 de janeiro, na redação atualizada – Lei de Bases da Atividade Física e do Desposto – LAFD; art. 3º da Resolução Assembleia da República n.º 11/87, que aprovou ... como da sua expectativa legitima de assistirem a jogos de futebol e a outros eventos desportivos sem medo de violência, desordem publica ou outras atividades criminosas, prosseguindo o objetivo
Relator: Frederico Macedo Branco
intervenção nos autos, uma vez que a legitimidade dessa participação, enquanto intervenção espontânea, pressuporia que ambos fossem sujeitos ativos da mesma relação material controvertida, por forma a que que existisse
Relator: SÉRGIO CORVACHO
bondade, eficácia ou utilidade das atividades a que fique vinculado, no âmbito do plano de reinserção social, mas essa discordância em caso nenhum o legitima ao não cumprimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
factual e à localização do arguido, não constituindo depoimentos formais, nem prova proibida, sendo legítima a sua valoração em sede indiciária e para efeitos de aplicação de medidas de coação ... residência e de trabalho, legitimando o juízo de perigo de fuga. IV. O perigo de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa não exige antecedentes nem a prática
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer setor de atividade, podendo revestir uma natureza pecuniária ou em espécie, e um encargo para a entidade patronal. IV) Se os pressupostos legitimadores da qualificação e tributação são manifestamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – O embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
vereador de câmara municipal, estando abrangidos, no que concerne à acumulação da sua atividade profissional com cargo eletivo local pelo disposto no artigo 21.º da LGTFP. 29. Pelo ... pela circunstância de o médico exercer a atividade sujeito aos regimes de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, os quais não legitimam uma restrição sem fundamento em lei expressa
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
dever de segredo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício da atividade de distribuição de seguros, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea ... Jurídico do Contrato de Seguro. II – A invocação do dever de sigilo constitui fundamento legítimo de recusa à prestação de informações solicitadas em processo penal, nos termos do artigo
Relator: PAULA RIBAS
deduzidas. 2 - Sendo chamados a intervir, do lado ativo, os demais herdeiros titulares do direito controvertido, de forma a assegurar a legitimidade da autora para a ação, é-lhes lícito
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Não procede a exceção de ilegitimidade ativa, numa ação de
Relator: ANTÓNIO LATAS
litisconsórcio necessário ativo. II - O reconhecimento da qualidade de ofendido ao herdeiro de herança indivisa para se constituir assistente, não implica que lhe seja reconhecida legitimidade para deduzir pedido indemnizatório
Relator: Carlos de Castro Fernandes
localizam os diversos casinos, mostra-se legitimada a diferenciação de tributação que se baseia num critério material de tributação da atividade do jogo, assente num juízo de proporcionalidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
ação. 3. Nessas circunstâncias, suscitando-se legitimamente a dúvida sobre se a instância terminou pelo julgamento ou se ainda há atividade a praticar para alcançar o trânsito em julgado
Relator: JOÃO AMARO
condenação por factos da mesma natureza, é legitimamente de prever que, podendo, o arguido continue a tentar obter proventos resultantes da atividade do tráfico de estupefacientes
Relator: HELENA BOLIEIRO
razoáveis e objetivos que a legitimam, não se tratando de uma distinção arbitrária ou desprovida de fundamento. III - É do interesse geral que a atividade de segurança privada seja objeto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contudo ficarem sujeitas a um regime de direito público em parcela alguma da atividade que desenvolvem. 11.ª — Os interesses coletivos protagonizados pelas associações sindicais assentam em interesses individuais homogéneos ... salutarmente parciais e devem poder participar ativamente em conflitos coletivos de trabalho, na dinâmica da concertação social, da contratação coletiva e das formas legítimas de reivindicação, para defesa dos direitos
Relator: FERNANDO CHAVES
relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima. IV – O que se exige
Relator: PAULO REIS
legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente