3137/13.2BELSB

Sumário

I. Nos termos do artigo 184.º, n.º 1 do EMFAR, designa-se por lista de promoção a relação anual ordenada por posto e quadro especial, de acordo com a modalidade de promoção estabelecida para acesso ao posto imediato, dos militares que até 31 de dezembro de cada ano reúnam as condições de promoção. II. O que significa que os militares em causa devam reunir os requisitos da promoção até 31 de dezembro, integrando as listas de promoção de cada ano todos os militares que reúnam as condições de promoção até ao último dia do ano anterior ao que a lista respeita. III. Em 2013 já não vigoravam as listas de promoção de 2012, pelo que não poderiam os Autores ser nomeados com base numa lista de ordenação que já não se encontrava em vigor, nos termos do disposto no artigo 184.º, n.º 6 do EMFAR. IV. As promoções ocorridas em 2013 não poderiam repristinar as listas de promoção do ano anterior. V. Não releva a data da apresentação pelos Autores dos pedidos de passagem à situação de reserva, nem a data em que foram decididos pela Entidade Demandada, mas a data em que produziram os seus efeitos jurídicos. VI. Encontrando-se os Autores em 2013 na situação de reserva, segundo o artigo 190.º do EMFAR só poderiam ser promovidos por distinção ou a título excecional, e não por antiguidade. VII. É à data da promoção e em face da lista de promoções que vigorar nesse ano, que se têm de aferir as condições da promoção. VIII. A vacatura do lugar não confere qualquer direito subjetivo à referida promoção, nem sequer que a mesma ocorra num quadro temporal determinado. IX. A vacatura do lugar concede apenas a legítima expectativa à promoção por parte dos respetivos militares no ativo e que integrem a respetiva lista de promoção do respetivo ano em que a promoção se realize. X. A promoção dos Autores não depende de se encontrarem no ativo aquando a existência ou da criação da vaga ou sequer do momento em que ocorreu o planeamento das promoções, mas antes de integrarem as listas de promoção no ano em que ocorrem as promoções e de se encontrarem no ativo no momento da promoção.