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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal
Relator: JORGE TEIXEIRA
ordem a acautelar os direitos daqueles. III- Na situação de o património hereditário integrar estabelecimentos comerciais ou empresas, será necessário que quem as administra esteja à altura do cargo ... profissionais ou de gestão que lhe permitam assegurar, pessoal e adequadamente, a boa administração das sociedades comerciais cujas participações sociais integram o acervo de bens da herança, em ordem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu ... prestar declarações. A falta de notificação pessoal do arguido para as sessões da audiência de julgamento, efectuadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008, integra a nulidade processual insanável cominada pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
constitui dimensão ineliminável do direito ao processo equitativo, que, por sua vez, constitui parte integrante do princípio material da igualdade. g) Mesmo à luz do Código de Processo Civil ... harmonia com uma doutrina e jurisprudência maioritárias – devia ter-se por admissível o depoimento pessoal da parte, não para o efeito de provocar confissão – mas para a obtenção de prova
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
prisão, impõe-se, como regra, a obrigatoriedade da audição pessoal e presencial do arguido/condenado e que a preterição dessa audição, integrará a nulidade insanável prevista na al. c) do artigo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
verdadeiro dever informativo, sob pena de incursão em pessoal e pertinente responsabilização criminal, como emerge, perspícuo, da dimensão normativa integrada pelos dispositivos ínsitos sob os arts
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
causa o direito do menor à identi- dade pessoal e à identidade genética, e, por via disso, a sua integridade moral; 3. A aludida obrigação de indemnizar abrange os danos
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
ocupação efectiva das funções integradas no conteúdo funcional da referida categoria de enfermeiro chefe, a determinação deste à elaboração de uma proposta de dotação de pessoal de enfermagem de acordo
Relator: Alexandra Alendouro
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus ... missão dos corpos de bombeiros (previstas nos artigo 25.º do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local (DL n.º 106/2002) e no artigo
Relator: ALDA NUNES
dano à saúde, violador da integridade física e do bem-estar físico, psíquico e social do lesado, com reflexos negativos, não só a nível pessoal (na via diária, corrente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo ... corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. III. Decisivo para que tais comportamentos possam integrar o conceito de maus tratos psíquicos é que estes revistam intensidade ou gravidade bastante para
Relator: Xavier Forte
I)- A regra básica de transição de funcionários integrados em carreiras técnico
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
bonificação de 1,5 constitui um elemento integrante do método de determinação da incapacidade permanente e não um benefício pessoal autónomo ou esgotável, razão pela qual, verificados os respetivos pressupostos
Relator: JOSÉ LÚCIO
quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito. 2 – Abrange, portanto, quer a sua esfera produtiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas
Relator: JOSÉ LÚCIO
quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito. 3 - Abrange, portanto, quer a sua esfera produtiva
Relator: JOSÉ LÚCIO
quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito. 3 - Abrange, portanto, quer a sua esfera produtiva
Relator: RUI PEREIRA
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública [SIADAP] rege-se pelos princípios enunciados no artigo 3º da Lei nº 10/2004, de 22/3, dos quais há que destacar dois ... avaliação de desempenho na Administração Pública integra as seguintes componentes: a) Objectivos; b) Competências comportamentais; e c) Atitude pessoal. III – No tocante aos objectivos, determina o artigo
Relator: António Coelho da Cunha
transportes mecânicos. II - Tal categoria não se integra em qualquer carreira, horizontal ou vertical, mas sim no âmbito do pessoal auxiliar, inclusive para efeitos de progressão remuneratória, conforme constante
Relator: MILLER SIMÕES
tinham competencia disciplinar quanto a elementos do pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino; 2 - Perante qualquer facto integrador de infracção disciplinar praticado no ambito dos seus serviços