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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
matéria de facto é resultado de um processo dialéctico, pois, para além dos dados objectivos decorrentes da prova documental, relevam as demais provas produzidas nos autos, as quais, globalmente consideradas ... requerente a alegação desse concreto acto administrativo, a identidade fáctico-jurídica das situações subjacentes e que essa decisão administrativa foi objecto de anterior anulação, declaração de nulidade ou inexistência
Relator: EDUARDO AZEVEDO
prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade objecto do contrato de seguro
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
demais proprietários que tendo bens idênticos não foram atingidos. 2. Há expropriação parcial quando apenas parte de um prédio é objecto de expropriação, sucedendo que, quando um prédio não ... encargos, incluindo a diminuição da área total edificável ou a construção de vedações idênticas às demolidas ou às subsistentes. 4. Não haverá desvalorização da parcela sobrante, se esta, atenta
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
causa, traduzida na identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, enquanto a anterior ainda está em curso e o seu objectivo fundamental é evitar que o tribunal ... litispendência entre duas acções de divórcio sem consentimento entre os mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade prevista no art.580.º do CPC, encontrando-se reunidas as condições objectivas (negativa e positiva) e a condição subjectiva para a verificação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não determina que o grau de uma seja idêntico ao da outra. 2. A incapacidade temporária e a incapacidade permanente servem objectivos diversos, e daí que esta norma não estabeleça
Relator: ELISABETE VALENTE
autoridade de caso julgado é aplicável quando, inexistindo identidade de partes, pedidos e causas de pedir, as relações de prejudicialidade entre objectos processuais impõem que o objecto da primeira decisão
Relator: ANA PINHOL
caso julgado (exceptio rei judicatae), supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. IV. Na liquidação que teve por objecto o agregado familiar dos recorrentes e na medida
Relator: LUCAS MARTINS
tributária, “duplicação de colecta”, a unicidade do facto tributário, a coincidência temporal e a identidade da natureza dos impostos, bem como o pagamento integral de um e, apesar disso ... imposto pago era o mesmo quanto à natureza, identidade do(s) facto(s) tributário(s) e coincidência temporal, daquele que foi objecto da liquidação impugnada. 4. Nos casos
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
não haver, desde logo, identidade de pedidos. 2. Sendo o pedido, em cada uma delas - o qual não se confunde com o objecto material da acção (o corpus) - a enunciação ... detém a guarda, pede a alteração do regime de visitas - não há identidade de pedidos
Relator: Ana Patrocínio
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... coexistência da tríplice identidade, como parece ser o caso da maioria jurisprudencial, será sempre em função do teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado
Relator: Ana Patrocínio
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... coexistência da tríplice identidade, como parece ser o caso da maioria jurisprudencial, será sempre em função do teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado
Relator: ARAÚJO FERREIRA
tenha contratado a compra de certa e determinada unidade predial - que vê a sua identidade jurídico-fiscal certificada pelo respectivo número e artigo - tenha de se ver constrangido a celebrar ... promitentes compradores celebrado um contrato promessa relativamente ao qual houve um erro sobre o objecto por parte de ambas as partes, o negócio é nulo, nos termos do nº1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
como praticados pelo seu autor ou como objecto da sua percepção directa. IV - A autoridade de caso julgado não prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, apontando, assim, para uma tendencial igualdade de tratamento de credores que estejam em idênticas [mormente considerando a natureza - garantida, privilegiada, comum ou subordinada
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
réu se recusar a restituir esse objecto, o autor tem a faculdade de pedir a condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer ... instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto com fundamento no direito de propriedade. III – Entre as duas acções não há identidade de causa de pedir
Relator: Rogério Martins
intentar nova acção exactamente com o mesmo objecto, sem que a excepção do caso julgado lhes fosse oponível, por falta de identidade dos sujeitos – art.º 498º
Relator: MOREIRA DO CARMO
objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da identidade
Relator: Tiago Miranda
fundameno na simulação do negócio seu objecto, não basta à AT provar a desconformidade destas com a realidade apenas no que respeita à identidade do prestador dos serviços facturados, antes ... reconhecer, uma vez que estava assente a realidade das operações quanto ao seu objecto e quanto ao sujeito passivo utilizador (embora não quanto ao sujeito emissor, mas sem se provar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
caracterizam a qualidade metrológica estão convenientemente definidos e ao qual correspondem instrumentos fabricados idênticos nas suas dimensões, construção, materiais e tecnologia, podendo, no entanto, o mesmo modelo possuir diferentes alcances ... publicado no DR n.º 223 (III Série) de 25.9.1996 [que foi objecto de despacho de aprovação complementar de modelo n.º 211.06.97.3.50, por despacho