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Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... Contudo, essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
matéria penal da sentença, sob pena da sua intervenção processual beneficiar de uma amplitude idêntica à do assistente e que o C.P.Penal não lhe quis atribuir Por conseguinte, o recurso ... indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal, pelo que não é admissível a impugnação que pretenda colocar
Relator: BRAVO SERRA
Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... outra situação desigual reportadamente a outros titulares de terrenos em condições identicas ao sujeito ao processo ablativo, que não viram esses terrenos serem expropriados e, em consequencia da realizanda obra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... 41/2013, de 26/6. 5. A A. Fiscal tem competência para aditar ao processo de liquidação de imposto sucessório outros bens de que tenha conhecimento, por qualquer outro meio, para além
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
meses, já não a conversão do grau de incapacidade temporária em idêntico grau de incapacidade permanente. II – Existindo nos autos três entendimentos médicos diferentes em relação à situação ... processo os elementos necessários para suprir tal vício, importa declarar a anulação da referida sentença e determinar, em sua substituição, a reabertura do exame por junta médica, de forma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
onde está implantado o prédio dos autores ou de características idênticas, impunha-se produzir prova sobre a mesma, de forma a decidir se o pressuposto de facto essencial ... acto impugnado – n.ºs 1 e 2, do artigo 201º do Código de Processo Civil. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tais meios de prova se restringem ao processo em que foram produzidas, sendo contudo extensíveis a outros processos quando exista identidade da parte contra a qual é invocada a prova ... verifiquem os restantes requisitos do citado artigo do código do processo civil. IV – O artigo 662.º do CPC confere ao Tribunal da Relação a possibilidade de renovação de certos
Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo ... plano não for formulado um pedido fundamentado de recusa de homologação do mesmo, na forma exigida pelo artigo 216.º, n.º 1, não estão verificados os pressupostos para
Relator: Catarina Almeida e Sousa
aplicação ao processo judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74º, nº1 da LGT (idêntica à regra prevista no nº1 do artigo ... sobre quem os invoque. VI. Aplicando aquela regra respeitante ao ónus da prova, no processo judicial, dever-se-á concluir “que, nos casos em que se verificar uma destas situações
Relator: SARA REIS MARQUES
julgado formal que torna as decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância. II - O caso julgado é um efeito processual ... nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material), e constitui um efeito negativo do princípio ne bis in idem, consagrado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
divórcio, o despacho que determina: “Elabore o mapa à partilha de acordo com a forma dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade ... insolvência, constata-se que não há identidade entre eles, ficando-se, assim, sem saber, quais os exactos termos em que a forma à partilha deve ser elaborada. II – Invocada
Relator: JOSÉ CORREIA
consagra o princípio geral de que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos ... número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (artigo 3º al.a), prevendo o artigo
Relator: Ana Paula Portela
1-A falta de impugnação do acto de nomeação assim como a
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade ... embargos os mesmos fundamentos que poderiam ser invocados como defesa em processo de declaração, em situação idêntica às execuções fundadas em outros títulos que não sentença. IV- Sendo questionada
Relator: Rogério Martins
efeito a venda da casa de morada de família do casal formado pelo executado e pela reclamante mas se manteve a penhora e a citação da reclamante como actos válidos ... citação feita com a referência ao art.º 239º do Código de Procedimento e Processo Tributário em simultâneo com o anúncio da venda do bem comum do casal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento ... probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar
Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de vencimento não impugnado não constitui caso decidido quanto a dívidas retroactivas da Administração por não resultar da omissão das mesmas naquele a clara intenção de definir ... Acórdãos do STA terem anulado despachos que não admitiam a transição em situações idênticas à sua, não traduz o reconhecimento da ilegalidade conhecida nos Acórdãos, pelo que se trata
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para