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Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico e do sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes publicos, tenham ... juiz controlar se o legislador, num caso concreto, encontrou a solução mais adequada ao fim, mais razoavel ou mais justa. V - A desigualdade de tratamento contemplada na norma impugnada, relativa
Relator: ALBERTINA PEDROSO.
impugnação que se mostram vertidos nos referidos preceitos. II - Com a declaração pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 408/2015, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma que aplica ... daquele. Ponto é que se reconheça a insuficiência dos bens onerados para garantir o fim da execução. V - Em face do actual regime do processo executivo, a competência para formular
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não constitui uma verdadeira sanção, mas uma medida de polícia administrativa, que visa pôr fim a um uso privativo de bens do domínio público que se revelou inútil. Com essa ... rescisão é do Ministro da Economia, nos termos da orgânica do XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro). 44.ª – Verifica-se que, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ético-social, situação a que nos vimos remetidos pela supra citada jurisprudência do Tribunal Constitucional. E na fundamentação do tribunal recorrido somos conduzidos a uma espécie de presunção de gravidade ... requinte, forma que se entende mais grave e mais lesiva do tecido social. Ao fim e ao cabo, a “mais velha profissão do mundo” num nível de ilicitude
Relator: Francisco Rothes
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de
Relator: JORGE BISPO
ponto de vista, valem em termos probatórios. V) O Tribunal Constitucional tem reconhecido ao legislador ordinário uma livre margem de decisão quanto à fixação legal dos montantes das coimas ... Apesar de a arguida se enquadrar na categoria de pessoa coletiva privada sem fim lucrativo, não beneficia da isenção de custas prevista
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso para o Tribunal da Relação. Acresce-e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ... Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações ... sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
técnicos de apoio à vítima e de defensor e o exercício do contraditório, constitucionalmente consagrados. 8. O direito das vítimas de serem ouvidas em declarações para memória futura de modo ... administração da justiça penal, mostra-se indispensável à proteção do seu interesse, a fim de evitar o sobredito fenómeno de revitimização secundária, que seja inquirida uma única vez, sem prejuízo
Relator: JOSÉ FLORES
medida e/ou porque das mesmas possa resultar uma modificação da obrigação a executar; - Por fim, é admissível que alguma dessas sentenças possa, livremente, ser invocada como título, ainda que não ... admitido como título executivo. - Actualmente e desde que foi proferido o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 877/2023, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando acto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes. IX. O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para ... para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar
Relator: MONTEIRO DINIS
entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e competente para proceder a fiscalização concreta da constitucionalidade de um diploma aprovado pelo Governo e vigente no Territorio de Macau ... proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar assim imposta e o fim que atraves dela se pretendia atingir - meras considerações de ordem funcional, orientadas na defesa do prestigio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, englobando as duas vertentes, procedimental e não procedimental, o qual visa concretizar ... princípio da administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre os mesmos
Relator: LUÍS JARDIM
não vinculavam a empregadora perante terceiros. 9. É nula, por ofensa da citada garantia constitucional e do disposto no artigo 112.º, n.º 1, do Código do Trabalho ... sucede com os trabalhadores contratados a termo, denunciado o contrato para o fim do período experimental, tais trabalhadores não receberiam qualquer compensação pela precariedade do vínculo, não poderiam ver prolongado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mediante a concessão de garantias de vária ordem mormente. II. Ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade, gerador de vício autónomo de violação de lei, sempre que sejam levados ... Ocorre desvio de poder quando a Administração, procurando prosseguir vários fins, acolhe um fim principal ou determinante que não seja o legalmente prescrito, ou seja, quando da prova produzida resulte
Relator: José Eduardo Lopes
relacionamento, de tal forma que se pode falar de um direito administrativo constitucional. III - Face ao disposto nos arts. 9º, alínea b), 266º, nºs 1 e 2, da Constituição, verifica ... plena jurisdicionalização dos tribunais administrativos, a partir da II revisão constitucional (arts. 211º, nº 1, alínea b), e 214º, nº 3, da Constituição, versão de 1989), afirma a reserva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre ... valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais sejam tratadas igualmente mas tambem que situações desiguais seja tratadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público
Relator: Cristina Santos
seguimento da jurisprudência já firmada pelo tribunal Constitucional, é de entender que o artº 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade - cfr. Acórdão do TC nº Í28/94 ... gerente normalmente diligente segundo as circunstâncias do aso, o fim tido em vista pelo legislador na criação do sistema ntroduzido para recuperação do incumprimento das obrigações iscais no artº 13º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
preço dos bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos. II - O fim do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil e o asseguramento ... para esse fim e o deposito, na Caixa Geral de Depositos, do preço dos bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos. III - A realização desse fim perde sentido