365 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÓNIA MOURA
âmbito daquele procedimento, aferisse se esse facto, ponderado na globalidade da situação financeira dos Executados, revelava a incapacidade para cumprir, de forma continuada, as obrigações decorrentes do contrato de crédito ... regime do PERSI, atinente à respetiva fase de avaliação. 3. Trata-se, aliás, de um regime imperativo, atento o teor do n.º 1 do seu artigo 14.º, onde
Relator: Edmundo Moscoso
referência em I) e que o interessado pretende executar, mostra-se já, pela administração, integralmente executada. III - O processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente ... artº 9º nº l do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas: a) - A primeira, destinada a apurar se a administração deu ou não, espontaneamente, cumprimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento ... relatório do administrador da insolvência, sido decidido fazer prosseguir o processo para a fase da liquidação do activo, não se justifica anular uma decisão que, com fundamento naquela, julgou extinta
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
mesmo preceito, não permite outra leitura que não seja a de que a fase jurisdicional só se inicia com a interposição de recurso da decisão arbitral cujo teor deve ... Assim, não tendo sido interposto recurso jurisdicional da decisão arbitral, ela constitui título executivo para todos os efeitos legais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça na contestação, porquanto, na execução fiscal há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma. 3. Tendo sido concedido ... apoio judiciário ao recorrente, no âmbito do presente processo, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, no valor mensal de € 160,00, este deveria ter efectuado o pagamento
Relator: JOSÉ FLORES
prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos de executado e não havendo notícia de que os executados entretanto, voluntariamente, deram cumprimento às obrigações violadas, o Tribunal deve providenciar ... provável das despesas que importam a demolição, se esta tiver sido requerida. - Depois dessa fase, comprovada a violação e, concomitantemente, apurando-se nessa perícia a importância mencionada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
executado e seus familiares próximos, por razões de ordem económica e moral, sem que daí resulte qualquer prejuízo para a execução. II- Estando os autos na fase processual da venda
Relator: Helena Canelas
fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, não tem a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação executiva previsto no artigo
Relator: ANABELA RUSSO
fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, quer por parte do executado, quer por parte
Relator: ELISABETE ALVES
facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado na sequênciada citaçãoinicialprevistanoartigo874º doC.P.C., deduzir oposiçãoà execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos, como seja ... artigo 729º do C.P.C. 2. Já a oposição que é possível deduzir na fase subsequente, como decorre dodisposto no artigo 875º, tem fundamentos mais limitados que a anterior, pois
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo 926.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), relegando para mais tarde o momento executivo da integração
Relator: JORGE ANTUNES
ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa
Relator: José Gomes Correia
nesta fase, da execução instaurada, pois que, se a impugnação for julgada procedente, a execução se extinguirá necessariamente devido à consequente anulação da dívida e pois que o executado
Relator: VÍTOR AMARAL
executado, sendo o respetivo consorte citado para efeitos de separação de bens, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens/direitos comuns. 6. - Mostrando-se verificados na fase do saneamento
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. No âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final
Relator: Frederico Macedo Branco
fase não poderá ser dissociada do contratado e concursado. 6 - Concluindo-se a omissão de uma proposta, nomeadamente, quanto à "descrição mensal das tarefas a que se propõem executar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exposição às intempéries. VI. Assente, então, que alguns dos trabalhos que a Recorrida executou em 2009 destinaram-se a corrigir anomalias e deficiências provocadas pela deterioração do equipamento desportivo, durante ... indefinição dos trabalhos a mais executados pela Recorrida, mas cuja identificação e determinação decorre da diferença emergente da confrontação entre o que foi executado- constante da lista de quantidades descrita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). 7. A citada garantia idónea ... preferência sobre os demais credores; por outro, antes de se chegar a essa fase de satisfação processual, exerce uma função de segurança do crédito de que serve de garantia
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
situação de direito constituída pela decisão anulatória. ii)Tendo sido suscitado pela Executada a impossibilidade jurídica da execução da decisão anulatória, por execução de decisão judicial anterior que anulou ... concurso em causa e a constituição de novo júri, dando seguimento às fases subsequentes, isso constitui a invocação de causa legítima de inexecução (cfr. art.s