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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que se alude na alínea. I) dos factos provados, tratando-se de um documento autêntico, nos termos do art.º 371º ... quitação e que prescindem da composição de quinhões. Do indicado documento autêntico, só por si, e por de documento autêntico se tratar, não resulta, como pretende o recorrente, plenamente provada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
certidão de citação lavrada por agente de execução ou funcionário judicial é um documento autêntico que, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º[24] do Código Civil ... documento e quanto aos factos que nele são referidos como objeto da sua perceção directa. 5. Sendo a sua certidão dotada de força probatória só mediante arguição de falsidade pode
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
sabe, é um documento, e os recursos têm como objecto as decisões (sentenças e despachos) judiciais, não documentos! A acta dos actos judiciais constitui um documento autêntico e, como ... C.Civil), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (artº 372º do CC). Se a acta não retrata com fidelidade o que se passou
Relator: EDUARDO AZEVEDO
documentos nos quais constam declarações designadamente do sinistrado prestadas a terceiro incumbido pela ré da averiguação de acidente não se lhe pode atribuir força probatória plena, sendo irrelevante ... impugnado tanto o seu teor como a assinatura, ou, ainda, não argua a sua falsidade. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento. II - A força probatória dos indícios reunidos será ... mesmo sentido; III - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando
Relator: MANUEL BARGADO
efeito, pelo que recebe a qualificação de documento autêntico (arts. 363º, nº 2 e 369º, nº 1, do Código Civil). II - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos ... público respetivo e essa força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (arts. 371º, nº 1 e 372º, nº 1, do mesmo Código). III - A proibição
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
ausência absoluta de fundamentação ou ininteligibilidade. III – O Relatório de Inspecção Tributária é um documento que goza de fé pública quando fundamentado em critérios objectivos, e tem força probatória plena ... quanto aos factos nele atestados pela autoridade, a menos que seja arguida a sua falsidade, pelo que, coadjuvado com os restantes meios de prova, pode fundamentar a liquidação. IV – Recai
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constam as cláusulas declaradas pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor ... pelo que, não havendo noticia de que tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes dos que nela constam
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida ... meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. II – É ainda na sua especial força probatória que assenta
Relator: J. Gonçalves
falsidade do título executivo que pode usar-se como fundamento de oposição à execução fiscal consiste na desconformidade entre o que o título certifica e o que consta do documento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua Ilustre ... mesma não retratar com fidelidade o que se passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Doutrina que dimana da decisão: 1. Os factos exarados em documento autêntico por oficial ou funcionário públicos, dentro do círculo das actividades conferidas por lei, com base na sua percepção ... pessoal, fazem prova plena, apenas podendo ser ilidida com base na sua falsidade, pelo respectivo incidente então regulado nos art°s 360.° a 370.° do CPC; 2. O despacho
Relator: ANA PINHOL
documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções ... documentador. Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulação, ou mesmo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
elementos atinentes à citação do executado,“lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente ... citando (artigo 363º, nº2 e 376º do CC)”. II. Não tendo sido suscitada a falsidade da assinatura do aviso de recepção (a qual, de resto, sempre teria que ser apreciada
Relator: JOSÉ CRAVO
fase rescisória em que se procede à ressuscitação da instância (expurgada da falsidade que a inquinou) em que se produziu o caso julgado e se julga a mesma acção, mantendo ... fundamento previsto na al. c) do art. 696º do CPC refere-se a um documento escrito dotado de força probatória plena que seja suficiente para, por si só (alheando
Relator: BARATEIRO MARTINS
pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada qualquer falsidade da escritura, coloca-se tão só a possibilidade de se invocar ... declarado em tal escritura exige a prova da convenção de se ter declarado no documento um conteúdo contrário à verdade, pelo que, sendo “convenção contrária” ao conteúdo da escritura
Relator: LINA COSTA
profissionais da época de 2022/2023, não é suficiente ou adequada para considerar o referido documento “impugnado”, até porque o mesmo só foi junto aos autos em momento posterior; V - Quando ... alega que tenha impugnado a genuinidade ou invocado a sua falta de autenticidade ou falsidade, nos termos dos artigos 444º ou do 446º, ou do CPC, pelo que ao mesmo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento, nomeadamente, demonstrando que o circuito económico, financeiro ... Embora dependendo de cada situação concreta, em regra, não são suficientes ao juízo de falsidade de facturas os elementos recolhidos junto dos fornecedores do contribuinte
Relator: MARGARIDA SOUSA
verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida ... não o tendo feito, ficou precludida a possibilidade de o fazer; II – Quando o documento a que alude o requerente da revisão apenas poderia modificar a decisão transitada em julgado
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
constituir procurador da sociedade um terceiro para o exercício de determinadas funções é documento autêntico nos termos do preceituado no artigo 363 nº 2 do Código Civil. ... Código Civil ... ilidida por mera prova testemunhal apenas podendo sê-lo com base na sua falsidade - artigo 371 nº 1 do Código Civil. 4º A alínea m) do artigo 3º do Código