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Relator: ANA BACELAR CRUZ
Cód. Penal é o meio necessário para repelir a agressão. 7) Ora dos factos provados não resulta que o ofendido tenha de alguma forma agredido o arguido na sua integridade ... improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida, farão a habitual justiça!» O recurso foi admitido. Enviados os autos a este Tribunal da Relação, a Senhora Procuradora Geral Adjunta, concordando
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto. IV - De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional. Porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra ... benefício fiscal de isenção de contribuições à Segurança Social consistiam em terem sido admitidos, por contrato sem termo, trabalhadores, nas áreas beneficiárias, e que essa admissão tenha operado a criação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu ... julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. O artº ... tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento. 10. De acordo com a norma em exame
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico. XIII – Relativamente ao recurso da matéria de facto, cabe à Relação fundamentalmente analisar o processo de formação da convicção do julgador e concluir ... credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste um só indício pelo seu especial valor e, por outro lado, deve assentar na racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto consequência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Autora se destinavam a honrar acordo destinado a reembolsar esta do preço pago na aquisição da fração por aquela, não pode ser admitida, em sede de recurso, a invocar ... onera a parte que invoca a simulação, hão de estar enunciados no rol dos factos provados para que alcance sucesso a afirmação da nulidade com tal fundamento. (Sumário da Relatora
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não subtraída à vontade da parte, isto é, a omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impede o demandante de praticar ... praticar o ato em falta, passar largos meses tentando chegar a acordo com o réu – o que se admite, embora sem conceder, pois as demoradas tentativas de acordo devem
Relator: CRISTINA FLORA
escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora ... pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (art. 347.º do C.C.); II. A dispensa de audição do contribuinte
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, a lei admite-as por acordo das partes em qualquer altura, em 1ª ou 2ª instância, salvo de tal “perturbar ... instrução, discussão ou julgamento do pleito” ( cfr. art. 264º do CPC); - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita
Relator: ANA RESENDE
I – Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o
Relator: PAULA DO PAÇO
são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem ... motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorreram antes do oferecimento dos articulados
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigos 352º e seguintes. II - De acordo com o disposto no Código Civil, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341º), sendo que, por força ... preceito seguinte, a prova dum facto impende sobre quem o alegue. III – No que à prova testemunhal respeita, estabelece o artigo 392º do Código Civil, esta é admissível sempre
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta ... entanto, a lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... acordo com o estabelecido pelo artº 125º do CPA a fundamentação tem de ser expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito
Relator: JOSÉ CORREIA
tribunal nacional considere que o litígio subjudice não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno; na verdade ... aconteceu no caso concreto. XVI)- Mas alguns tribunais supremos podem logicamente ser levados a admitir que nos casos em que haja lugar a aplicação de uma norma comunitária não surge
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade ... implicou a existência de um conceito residual ou negativo de prestação de serviços. De acordo com o disposto no artº.4, nº.1, são qualificadas como prestações de serviços todas
Relator: MANUEL SOARES
suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação de acordo com essa avaliação. A incapacidade judiciária ... direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio uma incapacidade judiciária
Relator: HELENA BOLIEIRO
como pressuposto que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado, pois só quando os tribunais portugueses detenham essa competência ... aplicam os prazos de prescrição do procedimento criminal, ou da pena, de acordo com a lei portuguesa. VIII – No caso do artigo 5.º, n.º 1, alínea
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido. II – Se o tribunal de 1.ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto ... CPCiv., só assim não sendo se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada (plenamente) por documentos ou por confissão reduzida a escrito