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Relator: LÍGIA VENADE
despacho saneador suficientes elementos factuais assentes para se decidir a exceção de prescrição, seja porque está controvertido o momento do conhecimento dos elementos essenciais do direito, seja porque há mais
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
proferida pela 1ª instância pode ser alegada a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos essenciais do tributo, mesmo que a questão não tenha antes sido levantada
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 22.º da LGT, que a citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais do ato de liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos
Relator: CARLA OLIVEIRA
prestar fiança deve ser declarada de forma expressa, devendo ser identificados nessa declaração, como elementos essenciais, a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quem) e, mesmo nos casos de incompletude de uma notificação, a falta de elementos essenciais não comporta a imortalização do tempo para a apresentação de um recurso, quando existem dados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
visado procedimento inspetivo, mormente critério Regional, devidamente assinalado, percecionando-se, com clareza, todos os elementos atinentes ao efeito. II - Da interpretação conjugada dos preceitos legais ... falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exige que, previamente ao pagamento pelo coavalista, a livrança se encontre preenchida relativamente aos elementos essenciais. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aquele participar nas perdas. IV - A associação em participação caracteriza-se, assim, por três elementos essenciais: a) estrutura associativa; b) atividade económica de uma pessoa (em sentido jurídico); c) participação
Relator: LUÍS CRAVO
elementos meramente acessórios da relação creditória, como sejam da alteração de prazos de pagamento ou das taxas de juros convencionadas, sendo necessário que haja alteração de elementos essenciais da relação
Relator: ANA PESSOA
vivenciou e vivencia em consequência do embate, a medicação que tem de fazer, são elementos essenciais à determinação da indemnização por danos morais. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade
Relator: NUNO GARCIA
factos que pretende imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objectivo e subjectivo de um tipo legal de crime. De outra forma, como também ... irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter os seus elementos essenciais acima discriminados, para que o arguido poder exercer plenamente o contraditório quanto a estes
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
acusação, tendo obrigatoriamente que conter a descrição dos factos suscetíveis de integrarem os elementos objetivo e subjetivo do tipo do ilícito penal imputado ao arguido e as disposições legais ... pessoa do legal representante ou noutra [cfr. pontos a 33º a 35º)], elementos essenciais para se aferir da responsabilidade desta face ao preceituado no artigo 11.º do Código Penal
Relator: FÁTIMA SANCHES
correção da sentença, que apenas pode ter lugar quando não estejam em causa elementos essenciais da decisão
Relator: MARGARIDA BACELAR
termos do artigo 283º, nº 3 do C.P.P. a acusação padecer de elementos essenciais para a sua validade, restará declarar a nulidade da mesma, não sendo legalmente possível (na esteira
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor em que termos deve ser feito o preenchimento, qual o conteúdo dos elementos essenciais da livrança ainda em falta; existindo essa convenção, se houver abuso no preenchimento
Relator: SUSANA BARRETO
alínea e) CPPT. III - É a citação do Impugnado que torna estáveis os elementos essenciais da causa, i. é, quanto aos sujeitos, à causa de pedir e o pedido
Relator: FONTE RAMOS
venda, mas a partir da data em que o mesmo teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido
Relator: EDGAR VALENTE
requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não obstante o recorrente afirmar ... organismo, serviço ou pessoa coletiva-, certo é que falha a narração de um dos elementos essenciais à estrutura objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação