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Relator: CRISTINA NEVES
produção dos seus efeitos, fica dependente de um facto futuro e incerto (condição). VI-A condição diz-se suspensiva quando os efeitos do contrato ficam suspensos até à verificação desse ... resolutiva, quando a verificação do facto futuro e incerto, determina a eliminação dos efeitos do contrato, retroactivamente, com a consequente restituição do que tiver sido prestado. VIII- A estipulação
Relator: TÁVORA VITOR
releva para efeito de não retroactividade da lei é o facto de o novo Diploma não ter aplicação às acções já intentadas e pendentes à data da sua entrada
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
contrato e que se caracteriza pela bilateralidade da sua fonte e pela não retroactividade dos seus efeitos. II – O art. 100.º do RAU permite que o arrendatário proceda
Relator: EDGAR VALENTE
apesar de a Lei em causa nem sequer ter eficácia retroactiva, é evidente que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroactividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos, consagrado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
princípio, aplica-se a situações jurídicas novas. Mesmo que tenha eficácia retroactiva, deve respeitar os efeitos jurídicos produzidos. 2. Nas situações em que o tempo é elemento constitutivo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
trânsito em julgado em 14.5.97 no sentido da anulação dessa venda, os efeitos da anulabilidade operam retroactivamente. II - Assim, tem de se considerar como inexistente juridicamente a aludida venda, pelo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
efeito. 2 - Com a declaração de nulidade do contrato, desaparecem retroactivamente as atribuições patrimoniais neles acordadas, todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo as convenções quanto a prazos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular
Relator: JORGE CORTÊS
1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos ... pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação
Relator: Dulce Neto
responsável subsidiário passou a ter efeitos no regime de prescrição, levando a que a interrupção ocorrida relativamente ao devedor principal não produza efeitos relativamente àquele quando a sua citação ... liquidação. 4. Todavia, porque a LGT não tem aplicação retroactiva, ela não pode eliminar o efeito interruptivo que a lei anterior (CPT) atribuía à instauração da execução, interrupção essa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
liquidação dos tributos, sob pena de aplicação retroactiva de tal causa de efeito não interruptivo da prescrição; 2. Em dívida de impostos nascidos nos anos de 1993 a 1998, cabia
Relator: António Coelho da Cunha
posição adquirida pelo funcionário à data da referida mudança, ainda que os efeitos da transição se produzam retroactivamente a 1.1.98, ao abrigo do art. 34º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As normas dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 1023
Relator: BRAVO SERRA
legislador ordinario disponha, neste campo, de total liberdade; com efeito, o legislador não podera nunca impor a retroactividade em termos que choquem a consciencia juridica e frustem as expectativas fundadas ... garantia, mister e que uma lei retroactiva (e para os casos em que a propria Constituição veda a retroactividade - leis penais e leis restritivas dos direitos liberdades e garantias: artigos
Relator: BARATEIRO MARTINS
contraentes, deve ser perspectivado à luz do efeito restitutório resultante da função recuperatória da resolução; mas, não sendo razoável que a retroactividade da resolução imponha a demolição da obra/moradia executada
Relator: ANTONIO VITORINO
revogação, como revogação e declaração de inconstitucionalidade produzem efeitos diversos. II - Esgotando as normas apreciandas, pela sua propria natureza, os seus efeitos no momento da pratica dos actos que preveem ... legal. III - Não tendo a Lei Constitucional n. 1/82 qualquer eficacia retroactiva, e não produzindo ja quaisquer efeitos as normas apreciandas quando entrou em vigor o texto constitucional resultante
Relator: CABRAL BARRETO
silencio do legislador sobre o grau de retroactividade duma lei a que se atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos ... auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva; 3 - O professor convidado que podia auferir a remuneração complementar tem direito
Relator: CARLOS QUERIDO
qual produz todos os seus efeitos. Caso se verifique a condição, tais efeitos desaparecem como se não se houvessem produzido, porque a mesma opera retroactivamente. Caso não se verifique
Relator: ALVES CORREIA
declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem, em regra, uma eficacia retroactiva, podendo haver interesse na eliminação dos efeitos "medio tempore". II - Assim, havera interesse na emissão da declaração