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Relator: Francisco Rothes
contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. III - Ainda que no processo de falência nada ... contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não
Relator: JORGE SEABRA
seus credores sobre esse património) não implica, de per si, que o negócio tenha sido simulado, na medida em que esse negócio e os seus efeitos podem ter sido
Relator: ALBERTO MIRA
para efeitos de perda a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente
Relator: ANA PINHOL
eventuais excepções invocadas), ficando prejudicada pela solução dada a outras. III.E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade ... CPPT, o valor atendível, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
patrimonial é também extensiva aos danos não patrimoniais, inexistindo fundamento para fazer qualquer distinção, sendo que estes, se configuram como relevantes para efeitos do disposto no artigo 496º do Código
Relator: José Correia
ainda a ter existência jurídica mas tão só com vista à liquidação do seu património, ou seja, apuramento do activo, pagamento do passivo, e partilha do saldo. XVII)- Só pelo ... até ao fim do prazo para liquidação do seu património. XXI)- E a verificação da condição importou a destruição dos efeitos derivados do estatuto de SGII, cessando completamente a eficácia
Relator: ANA PINHOL
satisfeito o seu crédito pelas forças de todo o património do devedor. Na verdade, aí só disporá, para o efeito, do bem do devedor sobre que incide a sua garantia
Relator: Frederico Macedo Branco
não resultou assim provada qualquer relação direta de causa-efeito entre a atuação das Entidades Recorridas e os danos patrimoniais reclamados, tal determina a improcedência da ação indemnizatória
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
restantes, sendo estes na qualidade de herdeiros habilitados do património indiviso, tal sentença dada à execução produz o seu efeito útil e normal, sendo título exequível. 2 – Existe fundamento para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pagamento não lhe foi imputável, sendo irrelevante para o efeito que não tenha sido por culpa sua que o património da mesma sociedade devedora se tenha tornado insuficiente
Relator: ISABEL FONSECA
deve aferir o valor da causa; Releva, para esse efeito, o seu valor de mercado, tendo em conta o património da sociedade e, grosso modo, a sua situação financeira
Relator: VERA SOTTOMAYOR
isso de incluir no conceito de retribuição para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ilícito. VI - Os danos não patrimoniais apenas serão atendíveis se realmente assumirem patente relevância ... determinar a reparação do dano. Para além de uma plausível relação de causa e efeito, a lesão resultante do comportamento do empregador assume especial relevo, podendo dizer que a gravidade
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório de que o condutor conduzia ... aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho. No âmbito dos danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
insificiência da massa quando o património seja inferior a € 5.000,00. III - Daí resulta que, com tal decisão, cessaram todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência ... efeito útil, porque está judicialmente reconhecido que não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo declarativo em causa, pois não há património passível
Relator: FILIPE CAROÇO
Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de
Relator: Paula Moura Teixeira
descoberta da verdade material. III - Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie ... independentemente do meio ou ato jurídico que porventura titule essa tradição. IV - Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão
Relator: Ana Patrocínio
descoberta da verdade material. III - Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie ... independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. IV - Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão
Relator: Moisés Rodrigues
várias soluções plausíveis de direito. II – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie ... independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. III – Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão
Relator: Moisés Rodrigues
Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária ... independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão
Relator: Moisés Rodrigues
Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária ... independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão