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355 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCANsó sumário

    00790/21.7BEPNF

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    demonstrar que aquelas foram praticadas intencionalmente contra os interesses do credor [Autoridade Tributária e Aduaneira], o que não se verificou. IV - Por isso, nem sequer é possível fazer funcionar ... contra quem os invoca, no caso, a Fazenda Pública, por serem factos constitutivos do direito de que se arroga [direito a operar a reversão].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  3. TCASsó sumário

    00916/98

    Relator: Fernanda Xavier

    facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são ... ambos os casos, o faça dentro do prazo legal de caducidade do direito à liquidação. II- Não há aqui "caso decidido" e muito menos " caso julgado" que a tal obste

  4. TCAScitado por 1só sumário

    472/17.4 BECTB

    Relator: SUSANA BARRETO

    Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração ... passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II - A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem de provar, em sede de ação inspetiva, a efetiva simulação nos termos constantes