Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0568

Fonte oficial ↗
Data
1993-11-04
Relator
ALVES CORREIA
Secção
ACTC00004337
Decisão
Julga inconstitucional as normas dos artigos 2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou novo regime Juridico das Infracções Fisais não Aduaneiras.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.