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Relator: ORLANDO GONÇALVES
tipo objetivo, e o dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade ... atribuídos ao Ministério Público e colocaria em causa as legítimas expectativas do arguido e as garantias de defesa constitucionalmente tuteladas no artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
dispositivos são um imperativo do princípio contraditório e da salvaguarda de uma defesa eficaz por parte do arguido”. III – Ora, como da imputação feita no acórdão não resulta incriminação mais ... respectiva audiência, deve providenciar-se pela possibilidade de ser dada a oportunidade de defesa ao arguido, contra a alteração da qualificação jurídica que o Tribunal entenda dever verificar-se”. VIII
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados. iii. A decisão ... alínea b) do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido
Relator: PAULO GUERRA
sentença que ignora toda a problemática da «legítima defesa» expressamente invocada, pelo arguido, em audiência, incumpre o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado ... posição do cliente; mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para a realização
Relator: MONTEIRO DINIS
assegura, no processo criminal, todas as garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação ... especial estatuto do Ministerio Publico, atingido no seu nucleo essencial o direito de defesa do arguido impedido de contrariar o posicionamento adverso; e isto porque não so ao Ministerio Publico
Relator: ALBERTO BORGES
Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos ... feito, violou o tribunal o princípio do contraditório e o direito de defesa dos arguidos, impondo-se a anulação da sentença a fim de ser dada aos arguidos a oportunidade
Relator: GILBERTO DA CUNHA
termos do art.8.º, intervêm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus interesses. 3. Não constando da acusação, nem posteriormente ... sujeito que à data dos factos exerceu as funções de gerente da sociedade - arguida, quer à pessoa que posteriormente lhe sucedeu nessas funções e que veio a ser subsidiariamente condenada
Relator: PAULA DO PAÇO
Mencionando-se na decisão da ACT que a arguida, apesar de regularmente notificada, não exerceu o seu direito de defesa, e não se tendo apurado em tribunal que a resposta ... verifica a nulidade da decisão da ACT fundada na preterição do direito de defesa da arguida. II. No quadro de uma moldura abstrata da coima que se situa entre
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 20 da Constituição ou, pelo menos, entre as "garantias de defesa" a que se refere o n. 1 do artigo 32, conta-se, em principio, o direito ao recurso ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prática criminosa posterior. Aqui há, igualmente, um agir culposo do arguido que constitui um “mais” inaceitável para a defesa do ordenamento jurídico, um acréscimo de culpa, pela prática de facto ... situação em apreço. É que a defesa do ordenamento jurídico não pode olvidar o pressuposto essencial, a culpa grave do arguido. Já afirmava o Prof. Eduardo Correia [4] a propósito
Relator: SARA REIS MARQUES
atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o seu direito de defesa. 11. O direito do arguido à não autoincriminação não está expressamente consagrado na CRP, sendo considerado ... depoimento de quem o testemunhe consubstancia um encurtamento inadmissível do direito de defesa do arguido e que ocorre uma violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 13. O silêncio
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não ... factos, inviabiliza o exercício do contraditório e põe em causa os direitos de defesa dos arguidos por si incriminados, tal como sucede se optar por prestar declarações mas se recusar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assistencia de defensor constitua requisito essencial para assegurar o respeito pelo direito de defesa do arguido, tal regra, todavia, sofre obvias excepções. Assim acontecera sempre que ele tenha particular dificuldade ... situações analogas. III - Uma situação em que o arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, não podem deixar de ser apreciado pela entidade administrativa
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
substrato factológico imputado ao arguido. II. – Resultando tão só a alteração da qualificação jurídica não é necessária a comunicação ao arguido para eventual preparação de defesa relativamente à diversa qualificação ... corresponder ao tempo que se revele suficiente e necessário à preparação da defesa do arguido, criteriosamente aferido em função da natureza e complexidade (ou falta dela) de cada caso concreto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
cuja imputação se trate, com vista a assegurar o exercício do direito de defesa do arguido. II - No artigo 50.º do RGCO está em causa o direito de audição ... força do artigo 41.º do RGCO, para assegurar os direitos de defesa e contraditório do arguido e, assim, poder decidir os factos ao nível dos elementos de identificação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual ... Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
arguido, acolhido no artº 32º, nº 2 da CRP, pelo que a prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido ... agravantes com peso na avaliação da culpa do arguido); III.1-O direito de defesa do arguido em processo disciplinar pretende garantir, essencialmente, que ninguém seja condenado sem que lhe seja assegurado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo ser-lhe dados os instrumentos ... contraditório e da conformação concreta da garantia das possibilidades efectivas para a defesa e pronúncia do arguido deixar de corresponder proporcionalmente ao particular relevo e à importância do objecto