TRC
30/07.1GTVIS.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
Não viola o disposto nos artigos 20º e 21º da C.R.P, não
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Relator: BELMIRO ANDRADE
Não viola o disposto nos artigos 20º e 21º da C.R.P, não
Relator: Cristina dos Santos
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige
Relator: TELES PEREIRA
julgado num processo, através dos efeitos preclusivos que lhe estão associados, traduz um valor constitucionalmente relevante, não afectando, em si mesma, o direito de acesso ao direito e aos tribunais ... asserção – invariavelmente presente na jurisprudência do Tribunal Constitucional – é válida tanto para a formação de caso julgado material como para a formação de caso julgado formal
Relator: JOSÉ CORREIA
actualmente corresponde o art. 8° do RGIT, é materialmente inconstitucional, por ofensa aos princípios da intransmissibilidade das penas constitucionalmente previsto, no artigo 30°, n° 3, da CRP, e da presunção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais (artigo ... garantias de defesa constitucionalmente consagradas(…), o princípio da prova livre evidencia a dimensão concreta da justiça e reconhece que a procura da verdade material não pode prescindir da consideração
Relator: MONTEIRO DINIS
enquanto tais e suas organizações, em termos de ser constitucionalmente exigivel a intervenção das organizaçãoes dos trabalhadores. V - A jurisprudencia constitucional tem considerado que se presume haver sido aprovado ... afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. Por outro lado, as medidas de diferenciação hão-de ser materialmente fundadas sob o ponto de vista
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a tutela do bem-estar animal integra os valores materialmente acolhidos pela Constituição, afirmando a proteção da vida e da integridade
Relator: FERNANDA PALMA
questões de constitucionalidade suscitadas radicam no entendimento de que os artigos 1º e 2º do decreto em causa não são nem uma alteração legislativa do regime material de acesso ... posição definitiva na interpretação do texto constitucional quanto à natureza das reservas de administração, e mesmo que se admitisse uma reserva constitucional de regulamento (cuja rejeição se reafirma), o certo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
comum ou especial). II- O princípio constitucional da igualdade proíbe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto de positiva prova material a cargo da Fazenda Pública, não pesando sobre o oponente o ónus da prova da sua diligência ... inconstitucionalidade, pois não viola qualquer norma ou principio constitucional - e está informado de uma ponderação razoável, de que o ónus material da prova deve pesar sobre a parte que estiver
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais ... portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA
Relator: TAVARES DA COSTA
legislador, se possam (e devam) estabelecer diferenciações de tratamento. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece ... igualdade quando, como é o caso, não existe adequado suporte material para a diferença. Esta deve ser materialmente fundada sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade
Relator: GARCIA MARQUES
Outubro, não infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime de ambito da função publica", que, na redacção ... artigo 168 da Constituição (na redacção posterior a revisão constitucional de 1982), apenas pertence a esfera da reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia relativa as "bases
Relator: JOAQUIM CONDESSO
15/1). 13. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades ... artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seja, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes, tal como proíbe que se tratem por igual situações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso de constitucionalidade e, porque, fosse qual fosse a decisão do Tribunal sobre a questão de constitucionalidade suscitada pela recorrente, não haveria dela qualquer repercussão na situação material do processo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Decorre da garantia de salário igual para trabalho igual, na expressão do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não inversão das posições relativas de trabalhadores por mero efeito da reestruturação ... termos de fundar um juízo de ilegalidade constitucional (inconstitucionalidade indireta qualificada). 12.ª – Em todo o caso, a inconstitucionalidade material direta do n.º 3 do artigo