215 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Tiago Miranda
sentença nos termos do artigo 615º nº1 alª c) do CPC (obscuridade ou ambiguidade resultantes em inteligibilidade da fundamentação), quando, a despeito de, descontextualizadamente, parecer haver contradição entre afirmações integrantes ... artigo 39º do CPPT. IV – Uma vez notificada, posteriormente, a decisão de fixação da base tributável do IVA com a indicação do autor do acto, fica perfeita, no cômputo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins a que alude o artigo ... prescreve, só configura nulidade quando a mesma possa influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. V - A interpretação
Relator: PIRES ROBALO
termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C., incluindo para decisão de mérito da causa, ou proferir despacho de adequação formal do processo, nos termos previstos ... concreto, preciso, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, antes de findo o prazo de caducidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
declaração; - Persistência na incriminação, que deve ser prolongada no tempo, plural, sem ambiguidades nem contradições.” III. - Aceitar uma regra jurisprudencial daquele teor (à imagem do que sucederá no ordenamento jurídico ... direitos liberdades e garantias, mas também porque constitui o foro próprio de discussão e decisão de questões particularmente controvertidas na sociedade
Relator: Mário Rebelo
estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ... juiz entender que o relatório contém factos que uma vez provados relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e só os factos
Relator: Alexandra Alendouro
ambígua e contraditória a proposta vencedora de concurso de prestação de serviço de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização ... pelo juiz a quo obedeceu aos parâmetros de relevância e de suficiência para a decisão de mérito atentas as várias soluções plausíveis de direito insítos nos artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ambiguidade (cfr.artº.669, nº.1, al.a), do C.P.Civil). Uma sentença (ou acórdão) diz-se obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível. Diz-se ambígua quando alguma passagem ... lado, em resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conselho Superior do Ministério Público. Aparência é certo, mas que, no entanto, pode fomentar ambiguidades indesejadas. 13.ª — A circunstância de um dos vogais eleitos pela Assembleia da República assumir ... desvio de poder, nos quais a discrepância entre o motivo principalmente determinante da decisão e as finalidades de certa competência é assacada a razões de interesse público diverso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigos da petição inicial. IV. Tal despacho de convite ao aperfeiçoamento, por impugnação ambígua ou equívoca, poderá ser proferido à luz do disposto no nº 3 do artº 508º ... factos não é objeto de prova, apenas dependendo do juízo de ponderação e da decisão judicial. X. Saber se “o réu não deu cumprimento às cláusulas contratuais do contrato
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Apesar de a classificação final de “não aprovado”, atribuída pelo Júri
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos