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1. TCAN2014-05-15citado por 1só sumário

   00289/13.5BEMDL

   Relator: Hélder Vieira

   I — O dever geral de fundamentação dos actos ou decisões administrativas ou

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ACEITAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS JUSTIFICATIVOS DE UM PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
2. TCAS2019-02-28só sumário

   1054/18.9BESNT

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Os Tribunais Tributários são os tribunais materialmente competentes para conhecer e

   • ENTREGA BEM IMÓVEL
   • VENDA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ERRO FORMA PROCESSO (ACÇÃO REIVINDICAÇÃO
   • ANULAÇÃO VENDA)
   • ALEGAÇÕES FINAIS
3. TCAN2017-04-28só sumário

   03172/16.0BEVIS-A

   Relator: Alexandra Alendouro

   I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável

   • INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR – ART. 116.º, N.º 2, AL. F) DO CPTA
   • “INOPERACIONALIDADE” DE DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO; SUSPENSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
4. TCAN2021-08-19só sumário

   00096/21.1BECBR

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   1 – No âmbito de acção de contencioso pré-contratual, tendo o Tribunal

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS; ATRIBUTO DA PROPOSTA NÃO SUBMETIDO À CONCORRÊNCIA
   • PROVA TESTEMUNHAL; ALEGAÇÕES ESCRITAS
5. TCAN2018-10-26só sumário

   01447/17.9BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo

   • CONCURSO; ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA; PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL; RECURSO JURISDICIONAL; QUESTÕES NOVAS; ARTIGO 676º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 54° E 57º DA LEI 96/2015 DE 17.08; REVOGAÇÃO DO ACTO; RECLAMAÇÃO; IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA; FUNDAMENTAÇÃO; N.º 1 DO ARTIGO 169º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGO 18.º, N.º 5, DA PORTARIA 701-G/2008, DE 29.08
6. TCAS1998-04-30só sumário

   01145/98

   Relator: Edmundo Moscoso

   I - O pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos pode ser

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • PROVA DO ACTO
7. TCAN2009-11-26só sumário

   01159/06.9BEBRG

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. É possível a correcção de lapsos materiais relativamente a quaisquer actos

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • PROPOSTA
   • ERRO ESCRITA
   • INUTILIDADE LIDE
   • INDEMNIZAÇÃO - ART. 102.º, N.º 5 CPTA
8. TCAN2017-05-26só sumário

   00440/16.3BEVIS

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; PODERES PARA A REPRESENTAÇÃO EM CONTRATOS
   • CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA; ARTIGO 57º/4 DO CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
9. TCAN2024-10-25só sumário

   00711/22.0BEPRT

   Relator: TIAGO MIRANDA

   I – A ratio legis revelada pelo nº 2 do artigo 195º do

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
10. TCAN2021-10-08só sumário

    00679/21.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado

    • CONCURSO; OBRA PÚBLICA; EXCLUSÃO; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; CRITÉRIO DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; PREÇO MAIS BAIXO; FALTA DE INDICAÇÃO DOS “VALORES PARCIAIS”
    • INDICAÇÃO DOS “PREÇOS UNITÁRIOS”; INTERPRETAÇÃO DO PROGRAMA DO CONCURSO; ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA; PODERES DE REPRESENTAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; MATÉRIA DE DIREITO; ALEGAÇÕES ESCRITAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA; NULIDADE PROCESSUAL; NULIDADE DA SENTENÇA; N. º2 DO ARTIGO 102º, DO CÓDIGO E PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 6º E 130º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 613º, N.º3, E 615º, N.º1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); N.º 2 DO ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL N.º 2 DO ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL; ART.ºS 7º, 41.º, 57.º, N.º 1, AL. C), 60.º, N.º 4 E 132.º EM CONJUGAÇÃO COM OS ART.ºS 70.º, N.º 2, AL. A) E 146.º, TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; ARTIGO 6.º DO PROGRAMA DO CONCURSO, ARTIGOS 57.º, N.º 4, 62.º, 70.º, N.º 2, AL. F), E 146.º, N.º 2, AL. E), L) E O), TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E ARTIGO 54.º DA LEI N.º 96/2015, DE 17.08
11. TCAN2012-12-14só sumário

    00356/12.2BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser

    • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
    • QUESTÕES CONHECIMENTO OFICIOSO
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
    • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO PODERES
    • ADEQUAÇÃO PROCESSUAL