PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Portugal ao Convenio ja que, por tal via, pode evitar-se o recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Portugal ao Convenio ja que, por tal via, pode evitar-se o recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
ilicito de mera ordenação social ha-de reflectir-se necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir ... mera lacuna a preencher por via do recurso a analogia; e que na linha logica de desenvolvimento dos principios caracterizadores deste regime processual, semelhante sistema parece impor-se por mais
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
causa de pedir, conclui-se que a recorrida tentou a final obter, por via da utilização da ação de reconhecimento de direitos referente à transição e integração na nova ... CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
limitar a apreciação judicial da prova por norma que, assim, se pretendia impor por via doutrinária. Tal doutrina foi claramente afastada pela jurisprudência portuguesa, de que é exemplo o acórdão ... Proc. 08P2044) que impõe a saudável conclusão de que é processualmente válido o depoimento do arguido que incrimina os restantes arguidos reconduzindo a questão à credibilidade do depoimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
exceções perentórias (último articulado por via de, no processo, não ter sido deduzida reconvenção, não comportando, por isso, aquele réplica), não ocorre qualquer nulidade processual, designadamente, por violação do princípio
Relator: ANA BARATA BRITO
duplicação de indicação das provas não serviria finalidade material ou processualmente atendível e contrariaria até regras de boa prática processual. IV - O domínio do facto não exige a execução corporal ... criminalmente uma vez demonstrada a possibilidade de ter cumprido com as suas obrigações por via do exercício do controlo efectivo, impedindo a prática dos factos, sendo irrelevante que tenha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Legitimando os autos a aquisição processual de que o Autor circulava de forma desligada às condições materiais e legais que se impunham na via onde circulava, há concorrência de culpas ... Município Recorrente na hipótese da Companhia de Seguros intervir em juízo com o estatuto processual de interveniente acessória, Ou, VI- O alargamento” da condenação atravessada no dispositivo também à Companhia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, ainda que a parte não tenha plasmado de forma expressa naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve
Relator: CARLOS MOREIRA
aperfeiçoada. III – Por via de regra, a apresentação extemporânea de um articulado previsto na lei no respetivo iter processual, máxime quando existem dúvidas sobre a sua (in)tempestividade, não
Relator: LAURA MAURÍCIO
suas possibilidades de intervenção e conformação processual em virtude de erros ou omissão da secretaria; não tendo a virtualidade de, por via desses erros ou omissões, atribuir às partes direitos
Relator: CARLOS MOREIRA
não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
atacar contenciosamente o referido despacho pela via da acção administrativa especial e não da impugnação judicial, a recorrente utilizou o meio processual errado. 3 - A convolação deverá ser admitida sempre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios que enformam o nosso processo penal. VI - Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para ... 303º e 309º do CPP), por maior e reforçada razão, está vedada uma tal via para a situação a que os autos se reportam, em que, bem vistas as coisas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência ou insuficiência da prova (cfr.artº.74, da L.G.T.). 14. A destruição da força probatória das declarações dos contribuintes por via
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência ou insuficiência da prova (cfr.artº.74, da L.G.T.). 9. A destruição da força probatória das declarações dos contribuintes por via
Relator: SILVA RATO
despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual