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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
legalidade, no sentido da aferição do valor oferecido a cada meio probatório em concatenação com o mérito que a lei processual lhe concede. 4. Todo o raciocínio, nesse jaez ... directos destinatários, pela comunidade em geral, suportando ainda a sua sindicância em instância de recurso. 5. Incorre em nulidade por falta de exame crítico das provas, e no que tange
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização ... propriedade de bens que tenham sido objecto de penhora. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas
Relator: SILVA RATO
modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente ... presente o ritual processual estabelecido no Código de Processo Civil, que, basicamente, se atém aos articulados, audiência preliminar, audiência de julgamento, sentença e recurso, podendo assim considerar-se que este
Relator: Francisco Rothes
tributária só será punível se não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito ... decisão que lhe está subjacente não cabe recurso judicial ao abrigo do art. 80.º do RGIT, meio processual adequado para impugnar a decisão administrativa que fez a aplicação
Relator: JORGE TEIXEIRA
mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência ou improcedência - ou da posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição ... prosseguindo esta para apreciação de outras questões, estando, por consequência, tal despacho, sujeito a recurso de apelação autónomo e imediato, nos termos do disposto no artigo
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
apenas se aplica às custas da ação, pois que, no caso dos recursos, a lei expressamente determina no número 2 do art. 7.º que a taxa de justiça ... esta pagará o remanescente da taxa de justiça a final, através da imputação do valor remanescente na conta de custas, salvo se estiverem reunidos os pressupostos legais para a dispensa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
invalidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício ... inerente ao princípio da legalidade da tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização de cada direito, a salvaguarda de valores tutelados constitucionalmente, como são a certeza
Relator: Helena Ribeiro
quando não seja admissível recurso, ou nas alegações de recurso, quando seja admissível recurso (n.ºs 1 e 3 / art.º 616º). III-Sendo admissível recurso, mas tendo a parte ... autónoma do pedido de reforma do acórdão, quanto a custas. IV- Nas ações de valor superior a €275.000,00, o legislador conferiu ao juiz, nos termos regulados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pena de ver rejeitada a ampliação do âmbito do recurso por si deduzida. II - Não deve ser apreciado o recurso da matéria de facto na parte em que o mesmo ... dispositivo, ainda vigente na actual lei processual. V- Pode-se concluir – por presunção judicial - que as obras realizadas no imóvel arrendado aumentaram o valor do mesmo, pelo que estamos perante
Relator: FERNANDO MONTERROSO
validade do acto e o seu valor: - “O acto será válido se a irregularidade não for declarada, mas pode não ter valor, designadamente por não poder produzir os efeitos ... decisão em causa não deixaria de ter «valor», porque transitaria em julgado caso não tivesse sido interposto o presente recurso. VI – Depois, como também escreve aquele Prof. no mesmo local
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pretende interceptar, não são adequados ou suficientes para que se possa admitir o recurso a este meio de prova. Se atentarmos nos vários relatos de diligência externa que foram juntos ... principalmente por via do princípio da proporcionalidade entendemos que neste concreto momento processual o recurso às intercepções telefónicas não se justifica nem é reclamado. Ou seja, neste momento, é nosso
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno, o que significa que os factos tidos por confessados não carecem de outra ... exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva de actuação processual, mormente pelo recurso a juízo através de acção ou procedimentos cautelares. IV - Como defesa perante
Relator: LURDES TOSCANO
recurso contra o ato exequendo, o que em relação às decisões de aplicação de coima em processos de contraordenação não acontece, pois a lei assegura o direito ao recurso judicial ... meio processual idóneo para conseguir, com fundamento no que dispõe o art.º 3.º da Lei n.º 27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas
Relator: LURDES TOSCANO
recurso contra o ato exequendo, o que em relação às decisões de aplicação de coima em processos de contraordenação não acontece, pois a lei assegura o direito ao recurso judicial ... meio processual idóneo para conseguir, com fundamento no que dispõe o art.º 3.º da Lei n.º 27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas
Relator: Pedro Vergueiro
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A nulidade da citação ... processo através das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, realidade até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada em qualquer peça processual e não tendo, por isso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso. II - Decorre daqui que o processo de expropriação não se considera instaurado apenas no momento em que se abre a fase judicial – mas desde o primeiro acto processual praticado ... finalidade compensar o benefício alcançado pelo expropriante, deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, i.e., com base no seu valor venal ou de mercado – excluindo, obviamente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
consideração a efetiva necessidade de uma nova processual que respeite os requisitos legais e a eventual dilação na apreciação do recurso. IV - Tendo o A. invocado a nulidade da sentença ... obsta a que a Relação conheça da mesma questão suscitada no recurso. V – Deve ser rejeitado o recurso quanto à impugnação da decisão de facto, em que o recorrente não
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - O recurso não é o meio próprio para conhecer da infracção
Relator: SUSANA BARRETO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - No caso ... mais porque a lei prevê o contraditório diferido, dada ampla admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor e da sucumbência. III - O interesse em agir é um requisito