213 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HÉLDER ROQUE
citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na titularidade do locado, sendo este propriedade dos autores, fixaram-se os elementos essenciais da causa, designadamente ... haver ausentado, por tempo superior a dois anos, em cumprimento de deveres profissionais por conta de outrem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Mesmo a dor moral, se avaliada segundo padrões objectivos, e tendo em conta as circunstâncias do caso não passaria o crivo de exigência de gravidade imposto pelo mencionado preceito legal ... tinha, no momento da lesão, direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho. XIII
Relator: LUÍS CRAVO
discussão da causa, veio a ficar consignado entre os “factos provados” um facto provado contendo a discriminação em causa. 3 – À luz do princípio da indivisibilidade do penhor, o penhor ... garantidos por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existente nesta cédula tributária, seja a título definitivo, seja a título de pagamento por conta, ambos exercidos através do mecanismo da substituição tributária, total ou parcial (cfr.art ... seus patrimónios para cobrança das dívidas, designadamente ocultando-os ou transferindo-os para a titularidade de pessoas que não possam ser accionadas para efectivar essa cobrança. Porém, a exigência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Contendo o requerimento inicial alegação fáctica objetiva e idónea a permitir concluir que existe justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito não é possível indeferi-lo liminarmente ... âmbito dos autos principais, o imóvel em causa já não se encontrará na sua titularidade e a requerente nada irá receber; - O único património do requerido é constituído pelos dois
Relator: JOSÉ CORREIA
mantendo as edificações que resistiram, entre as quais se incluem aquelas que são da titularidade do recorrente, estamos em presença de um acto revogatório do acto impugnado, na medida ... ordem jurídica. V) Uma vez que, no que concerne à ordem de despejo contida no despacho impugnado, o recorrente a aceita, nada referindo sobre a ilegalidade da sentença na parte
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
aqui A., porque gerente da Ré e utilizadora do veículo, não ignorava que a titularidade do veículo era de terceiro e passaria para a Ré e desta para ... realmente parte negocial nos vários negócios de que os autos nos dão conta. III- Embora o contrato de alienação do veículo não esteja sujeito, para a sua validade, à forma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
/Recorrida. II - A legislação contida nos autos atesta que é dever da Recorrida ligar-se às redes públicas, ficando, nesta medida (e tendo em conta ponderosas razões de interesse público ... regime legal de expropriação…”; VIII - o Município, ao transferir para a Concessionária a titularidade do direito à gestão e exploração dos Sistemas Públicos, concomitantemente transferiu os correlativos direitos de arrecadar
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo de um ano a contar do conhecimento do erro desde que posterior à sentença; 3) anulação da partilha caso tenha havido ... Sendo o Autor um terceiro relativamente à referida herança e arrogando-se à titularidade do direito de propriedade sobre o prédio que foi indevidamente incluído na partilha daquela herança, para
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
demarcação é complexa, e exige a alegação de factos de onde resulte: a titularidade por Autor e Réu de prédios distintos, no âmbito do que deverá ser feita a identificação ... terreno e respectiva área em litígio. 4. Em suma, os autos têm que conter elementos factuais que permitam dar resposta às questões que esta acção coloca e que em última
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações ... para o sistema previdencial privativo do setor bancário, embora tenha o dever constitucional de contar todo o tempo de descontos conforme o nº 4 do art. 63º CRP, i.e., para
Relator: SÍLVIA PIRES
montante compensatório pela perda do direito à vida importa ter em linha de conta, além da vida em si, a vontade e alegria de viver da vítima, a sua idade ... origem legal e não tendo a lei estabelecido qualquer diferenciação na participação dessa titularidade, o montante da indemnização deve ser atribuído em igual proporção por todos os credores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
âmbito do direito de propriedade estão contidas as águas subterrâneas, as quais constituem uma parte componente do respectivo prédio enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária ... apesar de nestas acções se visar acautelar direitos de carácter comunitário, já que a titularidade do direito que se exerce ou visa defender através de uma acção judicial não constitui
Relator: ANÍBAL FERRAZ
facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre o mais, “as disposições legais aplicáveis ... estabelecimento, consubstancia a transmissão definitiva, mediante acto entre vivos, oneroso ou gratuito, da titularidade do estabelecimento comercial, doutra forma, é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como “universitas juris
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução ... seus patrimónios para cobrança das dívidas, designadamente ocultando-os ou transferindo-os para a titularidade de pessoas que não possam ser accionadas para efectivar essa cobrança. Porém, a exigência
Relator: PAULO REIS
execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado que transmitiu o direito ... prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias a contar dessa interpelação, sendo esta a condição do desencadeamento das consequências que a lei liga
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sumária e célere da providência cautelar, para concluir que os autos de providência cautelar contêm todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados. 2. Não traduz a violação ... Hospital de Braga, E.P.E. sucedeu, ope legis, nas obrigações que existiam na titularidade do Centro Hospitalar de Braga na data da transmissão da gestão do estabelecimento hospitalar
Relator: CARVALHO MARTINS
correspondente a danos não patrimoniais deverá ser fixada segundo a equidade, tendo-se em conta ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado ... momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho. 8. Isto porque
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos da legislação aplicável ao regime de titularidade dos recursos
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação