710 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Antero Pires Salvador
restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável, senão proferir a ordem de reposição do solo no estado inicial, uma vez que foi emitido parecer desfavorável por aquela entidade, acrescendo ... obediência aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público na defesa dos solos da RAN . 2 . As normas legais não contêm uma proibição absoluta da possibilidade
Relator: Helena Ribeiro
qual se estabelecem um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo. 2-Qualquer utilização de solo integrado em RAN tem de se revelar compatível com os objetivos ... licenciamento da construção de um muro em alvenaria, emitido pela competente entidade municipal, em solo integrado em RAN, sem prévio parecer favorável da entidade regional da RAN territorialmente competente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existentes no prédio objeto da transmissão e que se encontrem ligados materialmente ao respetivo solo, formam com o prédio uma única unidade, um único prédio, pelo que a transmissão ... seguro, mais cómodo ou mais belo (ex: azulejos, tijoleira, instalação de aquecimento central, painel solar, etc.). 6- São ainda “partes integrantes” do prédio as coias móveis que se encontrem fixadas/presas
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, um prédio rústico é constituído por uma parte delimitada do solo e pelas construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e um prédio urbano por qualquer edifício ... incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, pelo que, se é anunciada judicialmente a venda de um prédio, seja ele rústico ou urbano, vende
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação dos solos, ultrapassando o simples uso ou fruição, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada ... correlativos direitos reais de gozo. Só a administração pública pode legitimar as transformações do solo, através do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vinculativa, em todas as licenças, concessões e autorizações administrativas relativas à utilização agrícola de solos integrados na RAN. III- A apresentação de requerimentos que não correspondem à realidade (falsos) viola ... considerado, a nível nacional, como uma zona com grande risco de degradação irreversível do solo” V- Nesse relatório, declara-se que o Concelho de Silves, representa, susceptibilidade de desertificação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
altura ilimitada quando sujeitas a um máximo de 2 pisos acima do solo. 2 - Perante as prescrições do loteamento as fachadas acima do 2º piso acima do solo poderiam ... altura superior aos 8 metros, praticamente correspondentes a um 3º piso acima do solo, não são admissíveis. 3 – A uma situação designada “terraço” mas estrutural e funcionalmente híbrida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
privado em que, eventualmente esteja implantado, implicando, necessariamente, a utilização de recursos naturais (ar, solo e água), ocasionando forte desgaste ambiental, determinando condicionantes urbanísticas e de aproveitamento dos solos, causando ... apresenta elevados riscos - mesmo se instalados em domínio privado - de contaminação atmosférica e de solos, quer em termos imediatos, quer futuros, pelo que representa um factor poluidor com enorme sobrecarga
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
constituição do direito de superfície está sujeito ser obrigatóriamente o da Lei dos Solos para os casos previstos e o do Código Civil para quaisquer outros casos. – cfr. artºs ... Civil. 3. Enquanto o superficiário não inicia a obra impende sobre o proprietário do solo uma obrigação de pati; iniciada a obra o superficiário passa a estar incurso no dever
Relator: RUI PEREIRA
196/89, de 14/6, caracteriza-se por uma série de restrições sobre o uso dos solos que a integram, visando proteger “o conjunto das áreas que, em virtude das suas características ... artigo 8º do DL nº 196/89 estabelece como princípio geral o de que os solos da RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam
Relator: MANSO RAÍNHO
196/89) embora numa base excepcional, admite a edificação de habitação em solo RAN, o que significa que a qualificação de solo que tal como para outros fins (dentro da dicotomia ... unifamiliar, de apoio à actividade agrícola ali levada a efeito, deverá a parte do solo necessária à edificação possível ser valorada como apto para construção. IV – Se os laudos
Relator: ANTERO VEIGA
expropriada se integrar na RAN ou REN, não implica por si só que o solo tenha necessariamente que ser classificado como apto para outros fins. - Importa em tais casos verificar ... Destinando-se a expropriação à construção de via de comunicação, e integrando-se o solo, muito declivoso, na RAN, com pequena frente para caminho de macadame, sem outras infra-estruturas
Relator: MARIA AGUGUSTA
empurrando-a para baixo, obrigando-a a prostrar-se e a deitar-se no solo, aí a imobilizando, donde resulta que a arguida/recorrente agrediu para evitar continuar a ser agredida ... cabelos e empurrou-a para baixo, obrigando-a a deitar-se no solo para a imobilizar, sendo que, a necessidade de defesa e a sua racionalidade têm que resultar
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
como um direito real de gozo de coisa alheia, per-tencente ao proprietário do solo, tal como o usufruto, mas como um verdadeiro direito de domínio (ergo sobre coisa própria ... termo. Essencial é que a obra esteja material-mente unida ou ligada ao solo alheio. V - O direito de superfície pode ser constituído por contra-to, testamento ou usucapião
Relator: GARCIA CALEJO
I.Sendo classificada a parcela como solo apto para construção, o cálculo do respectivo valor deve ser feito de harmonia com o disposto no artº 25º do Cód. Expropriações ... releva para atribuir a justa indemnização ao solo apto para construção, é o seu potencial edifi-cativo, sendo irrelevante que precisamente aí se venha ou não a erigir uma edificação
Relator: SALVADOR DA COSTA
plano de pormenor" e regem sobre a ocupação, o uso e a transformação do solo na área por cada um abrangida (artigos ... planos directores municipais estabelecem a estrutura espacial do município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e indicadores urbanísticos (artigo 9, n 2, do Decreto-Lei n 69/90
Relator: SALVADOR DA COSTA
comercio de forma não sedentaria, em mercados descobertos, ou em instalações não fixas ao solo de maneira estavel em mercados cobertos - artigo 1, n 3, alinea c), do Decreto ... retalho de forma fixa ou sedentaria, em estabelecimentos, lojas ou instalações fixas ao solo de maneira estavel em mercados cobertos - artigo 1, n 3, alinea a), do Decreto
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A sentença que reconhece, no todo ou em parte, o direito
Relator: SANDRA MELO
1- Em processo civil, mesmo no âmbito das expropriações, o tribunal pode