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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alteração do julgado. III- Sendo ambos os lesados incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, os mesmos não beneficiam de indemnização pelos danos patrimoniais reclamados. Assiste-lhes contudo ... rendimento que tenha por referência o que esta, em virtude daquela incapacidade poderá proporcionalmente deixar de auferir, e que se extinga no fim do período de tempo que tiver sido
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
tendo criado com esta sua actividade um bem / coisa nova- casa de habitação à responsabilidade pelos defeitos existentes no imóvel são aplicáveis as normas especiais contidas na Lei 24/96 ... Civil), o que significa que o respeito por princípios – como o da razoabilidade, da proporcionalidade e da prioridade da restauração natural – conduzirão, algumas vezes, à observância das regras de articulação
Relator: ANTÓNIO LATAS
responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela prática daquela infração. II - O que está em causa é uma mera presunção, sempre ilidível, de responsabilidade do titular ... como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição da República Portuguesa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período ... anos. II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
depois y) será contabilizada apenas ao serviço destas quiseram inequivocamente que a responsabilidade adveniente da antiguidade da autora atinente aquele período recaísse sobre as ditas rés, e não sobre ... subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias
Relator: Moisés Rodrigues
dívidas provenientes de IVA constituídas após 1 de Julho de 1991, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas ... responsável subsidiário, que cumpre fazer prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. III - A gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas, porque se trata
Relator: MOREIRA DO CARMO
constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade, dificuldade e gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso ... não reúne os requisitos legalmente exigidos para que possa ser considerado válido; xii) A responsabilidade extra-contratual dos RR só poderia emergir se tivesse ficado apurado o dano
Relator: Tiago Miranda
I – Por força do artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA
Relator: SALVADOR DA COSTA
menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração da justiça penal e a danosidade propria da ingerencia nas telecomunicações ... tendentes a investigar a existencia de infracções criminais, determinar os seus agentes e respectivas responsabilidades e a descobrir e recolher as provas com vista a decisão do Ministerio Publico sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
poderia ocorrer mediante autorização do trabalhador. III- Não já justa medida possível ou proporcionalidade razoável que deva fazer prevalecer um direito de propriedade respeitante a um bem material sobre ... retirada de funções de natureza administrativa a um Chefe de Vendas, mantendo este a responsabilidade pelas vendas e a gestão e coordenação do trabalho de dois vendedores, não significa qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime ... preventiva obedece a regras e finalidades específicas, orienta-se pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade (artºs 193º, 1 e 2 CPP), tem natureza subsidiária (art. 202º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito ou de facto. Com esta previsão o legislador não visou excluir a responsabilidade dos administradores de direito que não exerçam as funções de facto e restringi-la aos gerentes ... não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso. V - Na fixação do montante indemnizatório deve ponderar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache estabelecida de acordo com os critérios fixados na lei. Porém, como decorre ... justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para
Relator: Esperança Mealha
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
despejo administrativo está sujeito também às regras e princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida ... actuação e relação com os seus administrados e como tal é fonte de responsabilidade civil.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo ... artigo 20.º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170.º do CPPT. V. Tendo sido oferecida prova testemunhal para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
atinente ao facto de a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. 3 - Sendo o processo de execução fiscal, um processo ... artigo 20.º, n.º 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade. 5 - Tendo sido oferecida prova testemunhal para fundamento do pedido de dispensa de prestação