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Relator: José Correia
exercer um poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse. II - O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição ... coisa ao promitente comprador apenas lhe confere um di-reito pessoal de gozo sobre a coisa, não o investindo na qualidade de possuidor da coisa, ou seja não lhe conferindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam os pressupostos em que a mesma assenta, a saber: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este ... pretende tributar é a revenda ou agenciação de bens alheios feita ao promitente-comprador, pelo que a matéria colectável corresponderá ao valor do prédio ou ao preço convencionado, caso aquele
Relator: VITAL LOPES
criar no tribunal uma convicção contrária à materialidade das declarações neles contidas. 5. O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito ... probatório que tenha agido convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
promitente vendedor se arrogava a propriedade, tendo logo sido pago o preço no acto da respectiva outorga e no mesmo, expressamente, se declarando que o promitente-comprador podia “ocupar ... parcela de terreno e executar as obras projectadas”. 5. Por isso tendo o promitente-comprador ocupado e construído, afirmando as partes que o contrato era irrevogável
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo ... virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida comprar concomitantemente com a outorga do contrato ... procedência dos embargos; 3. Também o direito de retenção que a lei atribui ao promitente comprador, apenas se destina a ser pago, com preferência sobre os demais credores, pelo incumprimento
Relator: José Correia
compra e venda de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando este esteja usufruindo os bens. II)- Esta previsão normativa abrange manifestamente os casos ... verifica a utilização dos bens pelo promitente comprador seguida a contrato promessa pelo que aquela deve ser equiparada à própria transmissão desses bens e a “ratio legis
Relator: PAULO AMARAL
bancário para pagar a coisa prometida comprar. II- Actua contra a boa fé o promitente comprador que apenas se dirige, para obter crédito, a um banco e se recusa, depois ... contrato definitivo). III- Uma vez que a verificação da condição foi provocada pelo promitente comprador, aplica-se o art.º 275.º, n.º 2, Cód. Civil, e considera
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
produz efeitos entre as partes e seus herdeiros. III - Quando incumba ao promitente comprador, contratualmente, designar a data e o cartório onde será realizada a escritura de compra e venda ... isso, se o promitente vendedor sente ou vê perigar a sua posição por demora na marcação dessa escritura, deve proceder à interpelação admonitória do promitente comprador, nos termos do artº
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
755º do CC só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e por isso não abarca todos os contratos promessa ... Além disso, tem vindo a ser defendido na jurisprudência, o entendimento que ao promitente- comprador apenas pode ser reconhecido o direito de retenção se tiver intervindo no contrato-promessa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
porque a situação pandémica (Covid-19) obrigou ao encerramento da atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos ... coberta pelos riscos próprios do contrato (art. 437º,1 CC). iv)- Pretender que a promitente-compradora devia ter pago as prestações a título de sinal, quando não podia obter proventos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
data posterior à inicialmente acordada e não cumprida por impossibilidade de financiamento do promitente comprador, traduziu-se na imposição de uma obrigação que não estava prevista no contrato ... isso não vale como interpelação admonitória. 5 - A resposta do promitente comprador, rejeitando a proposta nela contida, referindo não saber quando teria a situação resolvida para poder formalizar o contrato
Relator: MATA RIBEIRO
promitente vendedor criado as condições legais para a outorga do contrato definitivo, verificou-se da sua parte um comportamento (omissivo) culposo, que não obstante a interpelação do promitente-comprador para ... obrigação assumida, dando fundamento à pretensão de resolução do contrato promessa por parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito de contrato promessa de compra e venda de bens alheios
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes ter cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição ... está a forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no “ promitente comprador” quanto á solidez do vínculo. Com o pagamento total do preço e a entrega
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
terceiros nem é de conhecimento oficioso pelo tribunal. Só pode ser invocada pelo promitente-comprador. II - O incumprimento contratual alegado pelo réu, e onde este apoia toda a sua defesa ... torna-se assim irrelevante atenta a sua posição contratual, enquanto promitente-vendedor, porquanto a lei protege o promitente-comprador logo na feitura do contrato e invocando este a nulidade
Relator: JORGE CORTÊS
vezes vem considerando, excepcionalmente, que são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando uti dominus. Em determinados casos ... portanto, dependendo de uma análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente-comprador passou a actuar como se fosse o proprietário da coisa. 2) Os elementos colhidos
Relator: EMÍDIO SANTOS
não irá cumprir a obrigação. III – Agiram como dolo ilícito os promitentes vendedores que esconderam intencionalmente à promitente compradora que já haviam prometido vender 3 dos 4 prédios ... dissimulação dos negócios que pendiam sobre os prédios que os promitentes vendedores conseguiram obter, da promitente compradora, a promessa de compra deles
Relator: CRISTINA FLORA
propriedade as promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (incidência real); II. À data da verificação do facto tributário, se o Impugnante ainda ... havia cedido a sua posição contratual no contrato promessa, mantém a sua qualidade de promitente-comprador, pelo que é o sujeito passivo do imposto, pois a sisa é devida
Relator: JOÃO PERES COELHO
correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente quando, havendo tradição da coisa, o promitente comprador proceda ao pagamento da totalidade do preço ou as partes tenham o propósito ... escritura pública correspondente ao contrato prometido e a coisa foi entregue em definitivo ao promitente comprador, como se dele já fosse. II – A par da orientação doutrinária e jurisprudencial tradicional
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
contrato-promessa, por si só, não é suscetível de transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento ... psicológico (animus) da posse; ainda que as partes estipulem a entrega da coisa, o promitente-comprador torna-se mero detentor e não possuidor