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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
efectiva da actividade judiciária. III – Daí que a única forma de adequar os princípios constitucionais da proporcionalidade, decorrentes dos arts. 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte ... remanescente da taxa de justiça, como parte deste, sob pena de não ser possível adequar, com justeza e proporcionalidade, a taxa de justiça final, quer por excesso, quer por defeito
Relator: Alexandra Alendouro
princípio da proporcionalidade, na vertente da adequação, e o princípio da justiça têm de ser avaliados em função da concreta medida disciplinar aplicada e não com referência a hipotéticas penas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a probabilidade de um crédito sobre o requerido, previamente ... jurisprudência tem ainda salientado que a prestação da caução está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, devendo, por isso, adaptar-se tanto à capacidade económica do requerido como
Relator: MESSIAS BENTO
regra da presença do arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever ... aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova
Relator: A. S. Pedro
suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso ... violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado de ter o sentido que teve, sob pena
Relator: TERESA COIMBRA
embriaguez com imposição, além do mais, de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição ... circulação automóvel e direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poderia, sob pena de dar cobertura a um comportamento de abuso de direito e de má-fé por parte do contra-interessado, e face aos princípios da proporcionalidade, da justiça
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
trabalho da vítima para passar a prever tal obrigação. II- No caso vertente, a pena acessória encontra-se devidamente justificada, correspondendo à melhor forma de compatibilizar os desígnios de reinserção ... pena acessória em apreço não viola, assim, qualquer direito constitucional dos invocados pelo arguido, seja o principio da igualdade (na sua vertente negativa, como alegou o recorrente), da proporcionalidade (artigo18
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
pena de demissão ao abrigo de tal cláusula só é sindicável pelo Tribunal em casos de erro manifesto ou grosseiro, invocado pelo recorrente e violação dos princípios da proporcionalidade
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
direito penal é o da protecção dos bens jurídico-penais, as penas são os meios indispensáveis à realização desse fim de tutela dos bens jurídicos – razão por que a reinserção ... Constituição da Republica Portuguesa, que institui o princípio da máxima restrição possível da pena sem olvidar que a legitimidade ético-jurídica da pena está na necessidade de prevenção de futuros
Relator: LINA COSTA
social; II - A razoabilidade, proporcionalidade e justiça destas exigências foram previamente ponderadas pelo legislador que entendeu dever fazer prevalecer sobre os correspondentes princípios, o da legalidade; III - Admite o Recorrente ... condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, com a sua execução suspensa por igual período – o que integra a previsão da referida
Relator: ALDA NUNES
pretendem atingir com a decisão punitiva. - Assim a invocação da violação do princípio da proporcionalidade é sindicável pelo tribunal apenas quando se reconduza à invocação de erro manifesto, grosseiro ... facto. - E, neste contexto, não ocorre manifesta desproporcionalidade na aplicação da pena de despedimento ao arguido/ requerente/ recorrente dado os factos por que foi acusado e condenado se revelarem suficientemente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora aos casos ... sendo que esse princípio mais não é do que uma aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos decorrentes, iniludivelmente
Relator: RICARDO SILVA
obrigação de suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres (artigo 50.°, n. 2 e 3, do Código Penal), devendo no entanto ... princípio da proporcionalidade que são ideias básicas do Estado de Direito. II – Assim, conexionando esta obrigação com a cláusula de exigibilidade e o princípio da proporcionalidade, estabelece o artigo
Relator: PAULO GUERRA
criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. II - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e assenta na ideia ... montante é tomada quanto à sua emissão devem obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu. IV - O MDE engancha teleologicamente na concepção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pena de prisão a determinados deveres/regras de conduta (artigos 51.º, n.º 1 e 52.º, n.ºs 1, 2 e 4 do CP), tem de respeitar o princípio ... proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente a sua reinserção social e violam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mínimo nacional, sob pena de, na própria perspetiva do legislador, se colocar em causa os limites constitucionais da preservação da dignidade da pessoa humana e os princípios de proibição ... excesso, da adequação, necessidade, proporcionalidade e da igualdade, ao não se salvaguardar ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, e ao seu agregado familiar um rendimento estritamente necessário para que tenha
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 131.º, n.º 6, do mesmo diploma legal, cumpre equacionar o princípio da proporcionalidade, contrapondo o risco do rendimento do agregado familiar da requerente deixar de existir ... infrações disciplinares que lhe são imputadas, aferindo se a não aplicação imediata da pena de suspensão de funções implica irremediavelmente a afetação da imagem e prestígio da profissão
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre ... pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 36.º, n.º 1 da CRP, conjugado com os princípios