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Relator: António Vasconcelos
documentos administrativos. V – Face ao princípio da proporcionalidade, só quando estão em causa interesses públicos especialmente relevantes que importe salvaguardar ou direitos constitucionalmente consagrados, é que se justifica uma qualquer ... restrição no direito à informação e ao principio do arquivo aberto. E, mesmo assim, só na justa medida do necessário para salvaguardar esse interesse público ou esses direitos constitucionais
Relator: RIBEIRO MENDES
vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas ... senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito na ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. O legislador goza nesta materia
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do
Relator: JORGE TEIXEIRA
privada, sem a existência sequer de um principio de prova da factualidade consubstancidora da situação, pode colocar em causa o principio da proporcionalidade, pois a força jurídica atribuída pelo artigo ... face de dois direitos constitucionalmente consagrados que colidam, qual dos dois deve prevalecer, à luz do sobredito e devidamente enquadrados pelo princípio da proporcionalidade
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
proibição constitucional dos efeitos automáticos das penas (artigo 30.º, § 4.º da Constituição). III. Vulnerando os termos dessa pena acessória também o princípio da proporcionalidade, previsto
Relator: RIBEIRO MENDES
I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Este preceito legal consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, também designado princípio da suficiência que, constitui, por sua vez, emanação do principio constitucional de defesa da propriedade privada (artigo ... vence juros anuais de 5% desde 29-01-2009, não viola o princípio da proporcionalidade a decisão que manda vender o imóvel mediante proposta em carta fechada. (Sumário do Relator
Relator: CARDOSO DA COSTA
imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical ... associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação
Relator: FÁTIMA FURTADO
fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados nos artigos 32.º e 20.º, nº 4, da Constituição da República. Este direito ... carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto ... termos do contrato. 4. A alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade
Relator: VÍTOR AMARAL
onde a parte devedora reside, não ofende o princípio da proporcionalidade, nem viola direitos do devedor, designadamente o direito à habitação, constitucionalmente consagrado
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
14º do RGIT, entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade. II - Sendo apenas aplicável quanto a esses crimes
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento ... terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio
Relator: RIBEIRO MENDES
Ambas as secções do Tribunal Constitucional tem considerado de forma repetida e unanime que as normas constantes dos ns. 1 e 2 alinea a) do artigo 4 do Decreto ... opção feita quanto a duração da medida. IV - Não viola igualmente o Principio da Proporcionalidade, uma vez que, sendo a pena de prisão, a multa e a sanção acessoria
Relator: ISABEL VALONGO
princípio da proporcionalidade – ou da proibição do excesso – “tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio ... permitem vislumbrar a circunstância de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar a violação de outro direito fundamental
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: João Conde Correia dos Santos
meios utilizados, limitar-se apenas ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional ... princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado à prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos
Relator: TAVARES DA COSTA
verdade, a organização da defesa por parte do arguido nem a teleologia do texto constitucional, não afectando a norma questionada a estrutura acusatória do processo criminal, nem tão-pouco perturba ... interpretado à luz do princípio da proporcionalidade. IV - Com efeito, o problema concreto não é tanto - ou não é - o da paridade no esquema dialéctico constitucionalmente exigido entre a acusação
Relator: MANUEL MATOS
Esta solução normativa não viola o direito de contratação coletiva, nem ofende o princípio da autonomia local, consagrados, respetivamente, nos artigos ... respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, e da imparcialidade, cumprindo-lhes ainda atuar e adotar posições que respeitem o direito de contratação coletiva constitucionalmente reconhecido às associações