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Relator: HELDER ROQUE
tiverem interesse na conservação do acto simulado, não pode ser oposta a nulidade proveniente da simulação do preço. III - Dividindo-se o prédio-mãe, em quatro parcelas ... favor dos quatro filhos dos doadores, sem embargo de cada um dos donatários nelas praticar actos autónomos de cultivo agrícola ou de construção civil, mas sem que, em nenhum
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil ... acção administrativa especial, as acções em que não esteja em causa a prática ou omissão (ilegais) de actos administrativos. 3. O artigo 38.º n.º 2 do Código
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Juiz retirar de tal declaração as respectivas consequências, determinando quais os actos afectados pela omissão integradora dessa nulidade, incluindo as subsequentes acusações, particular e do Ministério Público, assim cumprindo ... entender, proceda ao suprimento da omissão integradora de nulidade e promova a subsequente tramitação dos autos. 4 - A declaração de nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... casos em que tais nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado
Relator: CATARINA GONÇALVES
preço inferior. 3.- O consentimento da comissão de credores, exigido para a prática de actos de especial relevo ( art.161 nº1 CIRE) deve ser prestado por via de uma deliberação ... art.69 CIRE. 4.- A falta de consentimento da comissão de credores não configura uma nulidade processual, nos termos do art.195 CPC, interferindo antes com a validade do próprio negócio
Relator: BARRETO DO CARMO
reflectir, segundo as regras da experiência humana; III - A convicção assenta na verdade prático-juridica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também ... provas, mas com estreita ligação com o dever de investigação da verdade juridico-prática e com o da liberdade de convicção - princípios estruturais; com efeito, só a partir da oralidade
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
anteriores ao indeferimento da pretensão possam ser conservadas, a fim de assegurar a utilidade prática da eventual sentença de anulação, exige-se que elas tenham sido constituídas ou se mantenham ... ineficácia dos actos de execução suscitada em sede de recurso jurisdicional de sentença que negou provimento á suspensão só abrange os actos que foram praticados entre o momento
Relator: GIL ROQUE
execução é julgada extinta 3. Enquanto durar a suspensão, só poderão ser praticados os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. A admissão liminar dos créditos reclamados, não cabe ... pelo que a continuação da tramitação do apenso de reclamação de créditos, constitui uma nulidade das previstas no artº 201º nºs 1 e 2 do Cód.Proc. Civil
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
próprio despacho de arquivamento e de tudo o que foi praticado posteriormente ao arquivamento. XVI. A nulidade tem por efeito, a invalidade do acto em que se verificaram, bem como ... Código de Processo Penal]. XVII. A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo
Relator: ANA PINHOL
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exequente no pagamento de quantias pecuniárias, entrega de coisas, prestação de factos ou prática de actos, fixação de um prazo para cumprimento do dever de executar, imposição de sanção pecuniária ... proceder à devida execução, e, ainda, quando for caso disso, a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido
Relator: Eugénio Sequeira
1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código ... esteve presente nos actos de instrução e de julgamento (12 de Novembro de 2013 e 5 de Junho de 2014) e, ainda, aquelas em que praticou actos processuais
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo consista apenas na prática de actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução ... actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos
Relator: J. Torrão
verificou-se o erro na forma do processo, o que determina nulidade processual que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar-se (artº 199º nº l do Código ... duas formas processuais impõe-se, por isso, a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à contestação (artº 199º nº l e 201º nº 2, ambos do Código
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ou negócios jurídicos de direito substantivo praticados no processo, absolvendo do pedido e/ou condenando nos termos que resultam da transacção ... revogação em sede de recurso da sentença homologatória de qualquer um dos indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos
Relator: J.G. Correia
decorria o referido prazo de 90 dias, pelo que a nulidade derivada da falta de inquérito imporia a prática de um acto num momento em que já não era obrigatório ... não essencial a formalidade preterida à luz do princípio do máximo aproveitamento dos actos administrativos. III)- Uma autarquia que aprovou um regulamento no uso dos poderes
Relator: RICARDO SILVA
territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos artºs 32º, nº 2 e 33º ... Juiz de Instrução, quando muito poderia ter sido omitida a formalização da convalidação dos actos praticados pelo tribunal declarado incompetente, nos termos do disposto no artº 33º