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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até ... ambas as partes (autor e réu), sendo este um meio de prova expressamente admitido nas ações relativas a filiação (artigo 1801.º do Código Civil) pelo que dúvidas não
Relator: FÁTIMA FURTADO
exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde ... sujeitar-se ao exame. III) As circunstâncias de onde decorre a validade de um meio de prova, se bem que tenham que emanar dos autos, não têm que ser alegadas
Relator: Frederico Macedo Branco
Tribunal Superior vinculado à admissão do recurso, podendo revogar o despacho que o admitiu. 4 - Nos termos do acórdão do Colendo STA n.º 420/12, de 05.06.2012, interposto recurso ... reclamação para a conferência, mostrando-se reunidos os pressupostos para se poder admitir a convolação do meio processual, nomeadamente mostrando-se verificada a tempestividade na apresentação do meio de reação
Relator: Teresa de Sousa
prova testemunhal é, no actual regime do CPTA, um meio de prova plenamente admitido nos processos cautelares, nos termos do disposto no art. 118º, nº 4, não se vislumbrando ... Não pode fundar-se a dispensa de prova testemunhal na sumariedade e celeridade do meio processual de providência cautelar prevista no art. 132º, quer por a este ser aplicável
Relator: EDUARDO AZEVEDO
documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas que imponham antes decisão diversa ... princípio de prova somente é afastado quando se demonstra, por qualquer meio, uma realidade contrária à da escrita comercial. 7- Um “facto negativo” não implica que se inverta o ónus
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
serviço desta, podendo a sua prova ser feita por qualquer dos meios probatórios em direito admitidos, não carecendo de o ser por via documental, antes assumindo tal tipo de prova ... contribuinte, e facultando o legislador à AT o recurso a meios alternativos sempre que aquela cooperação se frustre. 4. Não se mostram contabilisticamente suportadas em adequados documentos justificativos, tidos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
como provada. 6) Perante factualidade que não se exclui entre si e admite cada uma prova com a mesma validade, coerência e consistência no sentido da sua adesão à realidade ... superveniente impuserem decisão diversa. 8) Por isso, ainda, se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas circunstâncias. 3- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá ... documento superveniente impuserem decisão diversa. 5- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa ... prevista seja feita relativamente a cada um dos factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos
Relator: J. Correia
gerente a demonstração de tal factualidade mediante recurso a todos os meios, para o efeito admitidos pela nossa ordem jurídica, designadamente o documental e o testemunhal. V)- Na dita situação
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
inadmissível , o recurso do assistente do despacho que admitiu o recurso do arguido. II - Sendo a prova gravada por meios magnetofónicos não está o Tribunal obrigado a transcrever as declarações
Relator: José Gomes Correia
decretada, alegando o recorrente apenas que em relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
prolação do despacho saneador, além de outros actos, deve o tribunal admitir ou rejeitar os meios de prova constituendos propostos pelas partes. III – O facto de no despacho saneador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partes. II. O direito das partes a produzirem prova não é irrestrito, estando os meios probatórios de que podem lançar mão sujeitos a limitações legais e a condições de utilização ... assumem relevância para a decisão da causa, o que condiciona os meios de prova a admitir. V. Daí que o juiz, conforme impõe o artigo 411.º, só deva “realizar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
idade não superior a 30 anos, terá de aceitar-se todos os meios probatórios em Direito admitidos nos termos dos artigos 50.º e 115.º, nº 1 do CPPT
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
fazer essa prova, já que lhe seria lícito utilizar qualquer outro meio de prova legalmente admitido. II – Se do acervo dos factos provados consta a matéria que contende
Relator: CRISTINA NEVES
alínea g) deste preceito legal constituir uma formalidade ad probationem, deve ser igualmente admitida prova por confissão da parte nos termos do artº 394 do C.C., quanto ao alegado pagamento ... estarem na posse do imóvel cuja entrega peticionam do embargante, deve ser admitida a prestação de meios de prova testemunhais e por declarações de parte por, em relação a estes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não admitido o recurso, o meio próprio de reacção é a reclamação do despacho e não o recurso. 2 – O princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais permite a conversão
Relator: Paulo Moura
prova da união de facto realiza-se através de qualquer meio de prova legalmente admitido, pelo que a não realização de prova testemunhal arrolada pelo Impugnante, implica um défice instrutório
Relator: CRISTINA NEVES
artigo 729.º do CPC constituir uma formalidade ad probationem, deve ser igualmente admitida, para prova do pagamento, a confissão da parte nos termos do artigo 364.º do Código ... economia comum, considerando-se estes alimentos prestados em espécie, deve ser admitida a prestação de meios de prova testemunhais e por declarações de parte, por não serem passíveis, em regra