1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO BENTO
Prescrita a obrigação cambiária, a letra apresentada como título executivo pode convolar-se em documento particular assinado pelo devedor e que importa o reconhecimento de dívida pecuniária sem prejuízo ... executivo, neste se alegarem os factos integradores da relação causal subjacente à emissão da letra
Relator: FERNANDO BENTO
Acaso não exista manifestação expressa de novação, o pagamento parcial e a entrega da letra de reforma motiva uma dação em pagamento, referindo-se a letra reformada
Relator: GONÇALVES FERREIRA
resolve-se através do mero exame do título. 2. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. 3. O endosso ... procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. 4. A inserção no endosso
Relator: GOUVEIA BARROS
relações dos co-endossantes de uma letra não se regem pelas regras do direito cambiário mas antes pelas normas de direito civil. II) Tendo uma letra sido paga ao portador
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
letra, cuja respectiva obrigação cambiária, caracterizada pela literalidade e abstracção se encontre prescrita, vale como título executivo, enquanto documento particular, desde que na letra se faça a menção da causa
Relator: FERREIRA DE BARROS
letra de favor subjacente à obrigação cambiária assumida não se encontra uma relação jurídica fundamental, qualquer responsabilidade anterior, sendo o favor apenas a causa da obrigação cambiária. 2. O favorecente ... não pode opor ao portador da letra a excepção de favor, sendo esta apenas oponível a quem tiver participado na convenção extracartular de favor, ou seja, o favorecido
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
acordo com o disposto no artº 17º da Lei Uniforme s/ Letras e Livranças, para que as excepções sejam inoponíveis ao devedor é necessário que o portador, ao adquirir ... letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. A doutrina tem entendido que não basta a simples má fé, sendo ainda necessário que o portador tenha agido com a consciência
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Estando a embargada na posse legítima das letras de câmbio, porque as tinha pago ao banco, pode demandar a embargante, que as aceitou, nos termos do artigo 28 da L.U.L.L ... embargante, por força do seu aceite, é responsável, cambiariamente, perante qualquer portador legítimo das letras de câmbio, enquanto garante pelo pagamento do montante incorporado nos títulos, apenas podendo eximir
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
meramente subsidiária da acção cambiária, no caso de o título descontado ser uma letra, mas, como também tem vindo a decidir a nossa jurisprudência (cf., aresto da Rel Lisboa supracitado ... sendo inaplicável o disposto no artº 2º, III, da Lei Uniforme sobre Letras e tal lugar é o do domicílio do credor ao tempo do cumprimento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. 2 – Segundo o artigo ... infira um determinado sentido negocial. 4 – Havendo um acordo sobre a reforma de letras, este será a base para a interpretação dos factos no sentido de se concluir se houve
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
prova de que o pacto de preenchimento não foi respeitado. II - Quem assina uma letra ou livrança em branco, como avalista, fica vinculado ao acordo de preenchimento havido entre ... venha a ser modificado por acordo dessas mesmas partes. III - O portador de uma letra ou livrança não precisa de " protestá-la " para accionar o avalista do aceitante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigos 48.º e 49.º da LULL não se aplicam às letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, nos termos do artigo 4.º do Decreto ... força daquele normativo, confirmado pelo Assento, aplica-se aos juros moratórios das letras e livranças emitidas e pagas em Portugal o regime dos juros legais, previsto no artigo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
atesta ou certifica a existência do direito do exequente. VI - Não contendo as letras dadas à execução a razão de ordem de pagamento, fica-se sem saber qual a origem ... para que possam valer como títulos executivos. V - Os titulos cambiários - in casu, as letras - como quirógrafos e só por si, sem indicação da razão da ordem de pagamento, não
Relator: FÁTIMA PINTO GALANTE
admissível a dedução de embargos de terceiro em acção de letra prescrita; II - A letra prescrita, para uns, serve como evidência da relação subjacente, se invocada factualmente; para outros, não
Relator: SERRA BAPTISTA
testemunha - que também é sacador e endossante da letra - afirma ter pago o montante do título inicial ao embargado, através de cheques, sendo livre a prova sobre tal matéria ... não continue a entender dar como provado o pagamento e que a letra dada á execução chegou ás mãos do exequente depois dele ter recebido a respectiva quantia
Relator: NUNO CAMEIRA
letra, posteriormente ao aceite, for viciada (falsificada) mediante a inscrição de um montante superior, o aceitante não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento quando não se prove o texto original ... apenas sobre a data do vencimento, e não também sobre o montante inscrito na letra, subsiste a obrigação do aceitante pagar na data inicialmente aposta no título. III - A literalidade
Relator: SERRA BAPTISTA
indicação da data em que a letra é passada é um dos seus requisitos essenciais, sendo a nulidade a consequência jurídica da falta de tal requisito. II -Não incorporando ... letra, enquanto quirógrafo, qualquer reconhecimento da obrigação pecuniária que na acção executiva se pretende cobrar, não pode servir de título executivo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
propôs a execução 7 dias antes do decurso do prazo prescricional relativo a uma letra de câmbio e, invocando risco iminente de prescrição, requereu a citação prévia, não ... ficou a dever a outros motivos não imputáveis à sua pessoa. III - Sendo a letra omissa em relação à obrigação subjacente e não tendo o exequente no requerimento inicial nada
Relator: NUNES RIBEIRO
vincular a referida sociedade, que, por isso, não pode ser tida como aceitante das letras em execução. II - Não revelando o simples exame das letras dadas à execução qualquer irregularidade
Relator: GARCIA CALEJO
endosso em branco de uma letra de câmbio, pode seguir-se um outro também em branco. Isto sucederá quando o adquirente de uma letra por endosso em branco, a endossa