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Relator: Rogério Martins
execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo de legalidade sobre ... deverá ser adoptada pelo tribunal no processo principal, não existe razão para assumir um compromisso maior do que a simples afirmação de que não é manifesta a falta de fundamento
Relator: FRANCISCO XAVIER
qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou a questão é actual ou presente, ou cláusula compromissória, se o litígio ou a questão é futura ou eventual ... para a qual nem sequer tem competência executiva, como decorre do artigo 30º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto. IV. Embora se reconheça, no âmbito de aplicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quanto ao MP, traduzindo-se no seu interesse na defesa da correcta aplicação da lei, quer se considere que aquele pressuposto processual não lhe é aplicável, na medida ... pessoa em questão é “má de contas”, isto é, não honra, não cumpre os compromissos assumidos, pelo que não pode deixar de entender-se que aquelas palavras são lesivas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
integralmente equiparada a uma transacção, desde logo porque neste acordo o tribunal subscreve esse compromisso, enquanto na transação intervêm apenas as partes. II - A revogação em sede de recurso ... homologado, com o seguinte teor: “a presente medida terá a duração máxima prevista na lei e será revista semestralmente”, porquanto não estabelecendo a lei, em parte alguma, um prazo
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural ... artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão conferida pela Lei n.º 7/2020, de 10/04, estabelece como pressupostos para
Relator: PAULO REIS
contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem ... Lei n.º 176/95, de 26 de julho, a que corresponde o atual artigo 78.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsável solidário não demandado inicialmente, quando é certo que as faculdades processuais que a lei garante são sempre as mesmas, como se conclui do exame do artº ... termos do artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais. O normativo em exame estabelece um compromisso entre os interesses da Fazenda Pública e dos sócios. A existência, à data da dissolução
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE ... outros, segundo o que pode ser deduzido dos factos provados. VIII - A lei considera sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 9. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A., da redacção do artº.48, nº.1, da L.G.Tributária, resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12, a jurisprudência do S.T.A.-2ª.Secção é uniforme no sentido ... princípios da legalidade tributária, da certeza e segurança jurídicas e da não retroactividade da lei fiscal, tudo contrariamente ao que defendem os recorrentes. 5. Como se retira do preceituado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constantes do Decreto-Lei 307/2007, de 31.08, a instalação de novas farmácias sociais privativas, se na providência cautelar, para além do vício de violação de lei são invocados outros vícios ... abandono e, portanto, pelo menos não são perceptíveis nem o investimento que justifique os “compromissos assumidos” nem a situação de desemprego que possa resultar para os sues funcionários da suspensão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atinente à falta de apresentação de elementos documentais relativos aos subcontratados- as declarações de compromisso de honra e de aceitação do conteúdo do CE por parte dos subcontratados-, a Recorrente ... procedimento pré-contratual agora em apreço é o estabelecido pelo CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas até ao Decreto-Lei
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva, de facere, que se exprime no compromisso de emissão das declarações de vontade conducentes à celebração do contrato definitivo/prometido, formalizadas, ou não ... contemporâneas destas, às negociações entabuladas, à finalidade prosseguida pelas partes, ao tipo negocial, à lei, aos usos e aos costumes por ela recebidos e à posição assumida pelas partes
Relator: TÁVORA VÍTOR
extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus ... usucapião já que tal abriria a porta para uma situação de fraude à Lei colocando as autoridades administrativas perante um facto consumado ao arrepio das normas de direito que regulam
Relator: Rui Pereira
Reconhecendo o DL nº 233/96, de 7/12, que no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, militares portugueses ou forças militares constituídas podem, em tempo de paz, ser chamados ... recorrente cabia na previsão legal das alíneas a) e c) da Base V da Lei nº 2.127, de 3-8-65, ou seja, para considerar verificados os pressupostos legais necessários
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Na sequencia do Decreto-Lei n 482/74, de 25 de Setembro
Relator: Helena Ribeiro
I- A Lei n.º 15/2002, de 22/02, que aprovou o CPTA
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à