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Relator: JOAQUIM CONDESSO
abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ... abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. 10. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consequências penais. 4. Por isso, as diligências tendentes ao pagamento dos montantes em dívida (concretamente, o requerimento no sentido de serem incluídos num plano de pagamento em prestações), efectuadas pelo ... verificação dessa condição de punibilidade. 6. O pagamento parcial não satisfaz a exigência legal de pagamento integral para operar a não punição da conduta criminal. 7. O âmbito de aplicação
Relator: Pedro Vergueiro
aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar em causa a ilegalidade ... liquidação; isto é, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nºs 1 e 5 do artigo 105.º”). Assim, apenas as molduras penais abstractas são referência para o tipo de ilícito contido no artigo 107º do RGIT. Ou seja ... abuso de confiança contra a segurança social; b) Tal dispositivo legal apenas acolhe do art. 105°, a moldura penal abstracta; c) São diversos os bens jurídicos tutelados por cada incriminação
Relator: FONTE RAMOS
está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas ... actividade. 3. Em vez de se orientar por qualquer conceito abstracto de justiça, o Tribunal deve olhar o caso concreto e procurar a solução que melhor serve os interesses
Relator: Francisco Rothes
data, não constitui causa de pedir legalmente admissível para a oposição pois: a) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre ... relação ao IVA e ao ano de 1996; b) essa alegação contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação legal do ónus da prova, com uma feição marcadamente objectiva, orienta as partes sobre os factos que devem provar ... abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quais se verifica a contra- -ordenação, o legislador apenas esta a graduar o montante abstracto da coima segundo a maior ou menor gravidade da infracção, considerada segundo um criterio razoavel ... estabelecida). Os limites abstractos da coima são determinados por uma simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade (e muito menos violação
Relator: BELMIRO ANDRADE
pena superior ao limite máximo abstracto admissível, uma contradição insanável entre a fundamentação – ao referir por um lado o limite legal máximo de um ano e, por outro, ao escolher ... 426º do CPP. 5.O vício, acima referido, prejudica a decisão quanto à pena concreta do crime de condução sem habilitação e, consequentemente, quanto à pena a aplicar em cúmulo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
base em critérios abstractos; III. Apenas se verificará facto consumado quando se consolide, entretanto, situação factual impossível de reintegrar de acordo com a legalidade, surgindo a futura sentença de provimento ... facto consumado, ou prejuízos difíceis de reparar, deve ser devidamente apoiado em factos concretos que permitam concluir, com objectividade, pela actualidade e seriedade da ameaça, pela relevância dos efeitos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
gerência a partir da constatação de que o Oponente foi indicado como representante legal da devedora originária nas declarações de rendimentos desta sociedade remetidas, através da internet, à administração tributária ... referiu na sentença recorrida “pode ser, em abstracto, indiciador da sua nomeação como gerente. Porém, essa indiciação, no caso concreto, ficou prejudicada pela conclusão de que o oponente não praticou
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
parte; a consentânea qualificação académica e profissional da pessoa indicada com a complexidade das concretas funções a exercer; a sua prévia participação na preparação do processo judicial e na elaboração ... garantir o sucesso da pretendida recuperação), deverão as mesmas prevalecer sobre a abstracta e formal preferência legal pela aleatoriedade e equidade na nomeação informática de administradores judiciais inscritos na lista
Relator: FERNANDO CHAVES
subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre a intencionalidade da acção ... entretanto, revogada pela Lei n.º 37/2015, de 05/05]. V - Perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa, o tribunal deve dar preferência à multa sempre que formule
Relator: ARTUR VARGUES
decisão revidenda, porquanto cumpre atender ao limite máximo da coima abstractamente aplicável e não ao montante da coima concreta aplicada -, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas ... envio e que a circunstância de existir um aviso de recepção (que não é legalmente exigido, pelo que se mostra irrelevante saber quem o assinou) não coloca em causa
Relator: VASQUES OSÓRIO
mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que constam do aditamento como tendo sido prestadas pelo recorrente, sujeitas ... audiência de julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus
Relator: MAGALHÃES GODINHO
limite" a pena aplicavel a um maximo inferior ao do tipo legal. IV - Acresce que o principio da legalidade não e incompativel com a existencia de limitações no sentido ... tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa
Relator: Alexandra Alendouro
proposta de valor anormalmente baixo é uma proposta que, à partida e em abstracto, não oferece credibilidade de que venha a ser cumprida, devendo ser excluída, caso não seja acompanhada ... preço anormalmente baixo de uma proposta tem de ser expressa e baseada em razões concretas e válidas, de onde se possam extrair os motivos que determinam a apresentação daquele preço
Relator: ALBERTO MIRA
Código da Estrada, assumiu a prática da contra-ordenação, estando-lhe legalmente vedado discutir posteriormente a sua verificação, apenas podendo apresentar a sua defesa restrita à gravidade da infracção ... nestes autos, consubstanciador de uma infracção de perigo abstracto, não estabelece, de algum modo, uma presunção inilídivel de verificação de perigo concreto e de culpa na criação desse perigo, não
Relator: MONTEIRO DINIS
material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo e qualquer preceito, ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando constitua materialmente ... Contrariando a afirmação proclamada no seu preambulo de " reparar uma situação atentoria do principio legal da equiparação criada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 450/78", o Decreto