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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível ... final de plano de recuperação apresentada pela empresa, para que todos os credores tomem conhecimento e o possam consultar caso nisso tenham interesse e possam, nos 5 dias subsequentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
adjudicar a essa empresa e não a outra; II.1- estes, ao intervirem, por seis vezes, nos procedimentos e deliberações que determinaram a adjudicação dos fornecimentos à empresa do seu filho ... empresa que apresentava um preço mais baixo e que tudo se deveu à situação de urgência e à necessidade de bem servir o interesse público; II.6 - o apelo ao desconhecimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
todos, como o dono da empresa, e a quem deviam reportar, tal permite inferir que o Recorrido o fez totalmente alheado do interesse e vinculação societária e a pedido, donde ... órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, cuja prova compete
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
atuar em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes, de forma honesta, correta e profissional e o dever de transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas ... Resulta do princípio da boa fé contratual que mesmo na defesa dos seus próprios interesses, deva ocorrer um dever geral de diligência. (Sumário da Relatora
Relator: MESSIAS BENTO
contraentes a conhecessem ou devessem conhecer. E a isso acresce que a extinção da empresa como causa de caducidade dos contratos de trabalho estava expressamente prevista no artigo ... caso da extinção de uma empresa publica por decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio de justiça
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
causa prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, se decorre dos autos que a empresa beneficiária do subsídio apresenta uma situação claramente deficitária
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Recuperação de Empresas, aquela incumpriu em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, na medida em que, ao agir dessa forma, comprometeu seriamente os interesses que essa obrigação visa ... artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, para que se possa qualificar como culposa a insolvência, é ainda necessário que se demonstre que essa conduta
Relator: ANTONIO VITORINO
esfera de intervenção constitucionalmente reservada ao Parlamento. VIII - Mesmo que entenda que as empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido ... contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente de outras razões, a reserva de iniciativa do processo de privatização de tais empresas em beneficio do governo regional
Relator: FERNANDES DA SILVA
designa por período normal de trabalho; o período de funcionamento da empresa e o horário de trabalho. II – No regime de disponibilidade permanente, embora o trabalhador deva estar acessível permanentemente ... casa, onde pode, ainda que de uma forma limitada, gerir os seus próprios interesses e desenvolver até actividades à margem da relação laboral que mantém com a entidade empregadora apesar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos destes preceitos, por acordo formal das partes, decisão judicial ou arbitral, razões de interesse público ou por alteração superveniente das circunstâncias verificadas ao tempo da celebração do contrato, tendo ... insolvência da empresa requerente como resultado da restituição imediata do apoio económico concedido, determinada pelo acto suspendendo, por um lado, e não existindo nenhum interesse púbico com igual relevo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita ... favor do particular e mas dos interesses do Estado, não declarando a prescrição da dívida e revertendo a execução do património da empresa contra o sócio gerente.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa que contemple a redução, extinção ou mesmo a moratória de créditos de natureza tributária ... adequadamente sopesa todos os interesses a levar em conta: o da intangibilidade dos créditos fiscais e o da recuperação da empresa ainda viável, é a que, em casos como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa que contemple a redução, extinção ou mesmo a moratória de créditos de natureza tributária ... adequadamente sopesa todos os interesses a levar em conta: o da intangibilidade dos créditos fiscais e o da recuperação da empresa ainda viável, é a que, em casos como
Relator: MARIA GORETE MORAIS
interesses dos credores e ao cumprimento pontual das injunções impostas no despacho inicial a que alude o artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas. III- Nesse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ocorrência de sinistros em qualquer das empresas participadas repercute-se no valor das participações sociais geridas, daí dimanando o interesse económico da sociedade dominante na cobertura dos riscos seguráveis, independentemente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para os fins consentidos por estas duas empresas. IV – Além disso, o acordo tripartido não foi um acto de generosidade dessas duas empresas para com a arguida, pois resulta ... arguida tinha sobre as ditas empresas (os quais, naturalmente, foram compensados). V – Não há que acautelar neste processo quaisquer interesses do Fisco em receber as quantias
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
anteriormente ordenadas nos termos das conclusões anteriores, entre duas empresas publicas, tal reconhecimento determina a existencia juridica das novas empresas; 4 _ E inconstitucional por violar o disposto no artigo ... existencia juridica de fusões de determinadas empresas publicas e de sociedades comerciais com capitais publicos, sem que se garanta os interesses dos credores destas ultimas (cfr. o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
associações sindicais, organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias de pessoas, não podendo para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades ... estado das pessoas ou sobre interesses imateriais e as acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais ... actividade no interesse e por conta do empresario publico, que e o Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado
Relator: COELHO DE MATOS
facto de pertencer aos quadros da empresa lhe permite conhecer a vontade real ou presumível da entidade patronal, presumindo-se que actuou no interesse e por conte da mesma. II.A ... artigo 471º). IV. Assim, não responde pelo cumprimento da prestação (pagamento da publicidade) a empresa proprietária do centro comercial que, embora tenha aprovado a gestão, não ratificou o contrato feito