19/21.8BECTB

Sumário

I. Ao omitir a apresentação das razões concretas que demonstrem a impossibilidade de recuperação vegetativa da plantação, padece de insuficiente fundamentação o ato que impõe a reposição de subsídio assente, designadamente, nessa impossibilidade. II. Estarão em causa prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, se decorre dos autos que a empresa beneficiária do subsídio apresenta uma situação claramente deficitária e que suportar o pagamento pretendido colocará em causa a continuidade da sua atividade.