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Relator: AUSENDA GONÇALVES
não uma medida de coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da prisão preventiva e, por isso, subjazem-lhe os mesmos pressupostos desta. 2. Não pode olvidar ... medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso); a adequação (idoneidade das medidas para a prossecução dos respectivos fins); a subsidiariedade e a precariedade, todos eles corolários
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
omissão de pronúncia. II - O princípio do contraditório, representa um princípio estrutural do processo, com consagração no n.º 4 do artigo 20.º da CRP e genericamente reconhecido ... evitar as decisões-surpresa. III - Inexiste violação do princípio do contraditório, quando resulta, de forma inequívoca, da tramitação dos autos que todos os atos, alegadamente, lesivos foram objeto de notificação
Relator: RUI PEREIRA
probatório não são idóneos a constituir base suficiente para presumir o facto pretendido. II – De acordo com a nossa lei de processo, o juiz aprecia livremente as provas segundo ... prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual lei de processo, as partes têm o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir [cfr. artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
venda ambulante, caracteriza-se por o agente económico exercer, profissionalmente, o comércio de forma não sedentária, fazendo transportar, por qualquer meio, os produtos objecto do seu comércio para o sítio ... conclusão anterior; 3ª – A Câmara Municipal é competente para fiscalizar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação por infracção à proibição de venda ambulante de veículos automóveis, na área
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida pela excepção). II. O autor não tem, no processo civil português, o ónus ... perante o mero insucesso do meio de tutela específico utilizado previamente (por falta de idónea alegação ou do insucesso da prova produzida). V. Proposta uma primeira acção para o autor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena, devendo ter idoneidade bastante para tal. II. O auto de notícia, por si só, desacompanhado de outras provas ... factos nele descritos que constituem crime, não é suficiente para que se possa formar uma convicção sustentada e segura, no sentido da existência de fortes indícios da prática, pelo arguido
Relator: SOFIA DAVID
decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial se afere pela totalidade do período de tempo em que tal processo se desenvolveu; VI – Ocorre violação ... tempo de quase 4 anos para o cumprimento de cartas rogatórias. Da mesma forma, apreciado globalmente o tempo em que decorreu o litígio – cerca de 19 anos - há que concluir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: Rui Pereira
relação jurídica processual já acima referidos – sujeitos, pedido e causa de pedir –, por forma a encontrar neles os elementos que conduzem à respectiva identidade. IV – Verificada a identidade de sujeitos ... Lisboa no âmbito do Processo nº 372/2003, e que veio a culminar no acórdão do STA já referido. VI – Naquele processo, a intimação deduzida destinava-se a condenar o presidente
Relator: HELENA MELO
caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas ... prestar pelo requerido só é viável se a caução oferecida se mostrar adequada, idónea e suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente (artº 368º, 3, 2ª parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: Aníbal Ferraz
mesmo reagir, pondo-o em causa relevantemente, omitiu-se um acto legal, circunstância idónea a produzir nulidade. 3. A jurisprudência mais actual e consistente na matéria versada ... sobrevindo o conhecimento da nulidade processual por ocasião da notificação da sentença proferida no processo, a respectiva arguição pode, legítima e legalmente, ser actuada em eventual recurso jurisdicional interposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida ... constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida ... constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida ... constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas ... alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. X. A conduta da parte para que possa integrar-se no conceito de litigância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever