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484 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 1

    180/19.1GHSTC.E1

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados ... comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável por extensão às "telecomunicações eletrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova

  2. TRCsó sumário

    22/21.8PFLRA-J.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    alínea c), do Código de Processo Penal constitui uma nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico à do n.º 3 do artigo ... Processo Penal. III – O que a lei exige no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal é que o juiz indique, de forma compreensível

  4. TRE

    27/25.0PCELV-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir da investigação, com avaliação dos elementos de prova existentes nos autos ... extorsão com recurso a contactos telefónicos e, bem assim, da identidade dos seus agentes, atendendo à especificidade da forma de cometimento do crime em questão, as interceções telefónicas serão

  5. TRG

    2681/21.2T8VNF-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. 2 – A previsão no plano ... Para efeitos de apreciação da excepção de caso julgado, o processo especial de revitalização da devedora não é idêntico à acção executiva instaurada pelo credor contra o fiador da obrigação

  6. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais

  7. TCASsó sumário

    01940/08

    Relator: LUCAS MARTINS

    impõe que dois acórdãos se tenham debruçado sobre factualidade idêntica , com subsunção às mesmas regras jurídicas, aplicando-as de forma divergente. 2) Porém, não ocorre qualquer contradição, que legitime ... rasto de o recorrente ter peticionado, no articulado inicial da impugnação, ainda que de forma implícita, a anulação da liquidação da dívida exequenda por caducidade do direito à pratica

  8. TCASsó sumário

    2476/23.9BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    concluiu ter sido proferida no âmbito do processo nº .../15.1BELSB, quando, na verdade, tal decisão cautelar foi proferida no âmbito do processo nº .../14.5BELSB –, a negar a tutela cautelar ... fundamento na inexistência do requisito do “periculum in mora” (cfr. processo nº .../14.5BELSB), a verificação da tripla identidade imposta pelo nº 1 do artigo 581º do CPCivil (de sujeitos

  9. TRE

    97/07.2JAGRD.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    material, atento o objecto do processo acima definido, pois os arguidos não alegaram no momento próprio (a contestação) os factos que – sob a forma de suspeita - invocaram agora para requerer ... forma perturbado os arguidos na sua liberdade de determinação relativamente à prática do crime que cometeram (note-se que demonstrado ficou em julgamento que “agiram os arguidos de forma deliberada

  10. TRC

    744/20.0T8FND-A.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar ... impugnada no prazo de cinco dias, dispondo o juiz, em seguida, de prazo idêntico para decidir sobre as impugnações formuladas. III) As reclamações de créditos e correspondentes impugnações não beneficiam

  11. TCANsó sumário

    00645/15.4BEAVR-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu no referido normativo norma idêntica à do Artº 115º/1 (Obtenção de certidão com a identificação dos contrainteressados), o que desde logo ... viabilizada tal faculdade, está-se a fomentar incompreensível e desnecessariamente a prévia apresentação de Processo Cautelar, com vista a contornar a dificuldade resultante do regime jurídico vigente. 3 - O princípio

  12. TRG

    1026/24.4T8BCL.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    ocorre decisão, mas simples cognitio. (iii) A autoridade do caso julgado não prescinde da identidade de partes, o que é consequência dos princípios da proibição da indefesa e do contraditório ... defesa, aliada à autoridade do caso julgado, impede que uma parte, vencida num processo, reintroduza em ação posterior, entre as mesmas partes, questões que, sendo constitutivas do direito

  14. TCASsó sumário

    09460/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    situações em que a improcedência da pretensão formulada em juízo é de tal forma manifesta e indiscutível que a concretização, no caso, do princípio do contraditório, se revela absolutamente dispensável ... confronto de duas acções (contendo uma delas uma decisão já transitada) e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; a outra, respeitante

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 121/1980

    Relator: LOPES ROCHA

    vida privada das pessoas envolvidas no processo; 4 - A Policia Judiciaria não pode prestar informações aos orgãos de comunicação social no ambito dos processos em que se verifica a intervenção ... salvo naqueles casos especificos em que a lei, de forma expressa, impõe um segredo de justiça absoluto, como no processo tutelar e naqueles em que proibe a narração de certos

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 113/1984

    Relator: MARIO TORRES

    Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais quanto a forma de eleição (em plenario expressamente ... controlo formal da autenticidade da comunicação dos resultados eleitorais e da elegibilidade e identidade dos eleitos; 4 - Compete ao tribunal administrativo de circulo conhecer do contencioso relativo as eleições

  17. TRG

    3215/23.0JABRG.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    factos idênticos aos em causa nos autos e nas respetivas atividades a que se referem (tráfico de estupefacientes), sendo de conteúdo percetível pelo cidadão medianamente formado e informado, acrescendo ... inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência comum

  18. TRCsó sumário

    1760/22.PBCBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância ... isto é, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença/acórdão, ou seja, têm que resultar da fundamentação destes, de forma clara, que o juiz, pese

  20. TCASsó sumário

    09149/12

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta ... lesado desconheça ainda a identidade do lesante ou a extensão integral do dano. iii) Um requerimento apresentado no ano de 2002 em processo judicial autónomo – acção de expropriação litigiosa