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Relator: JORGE ARCANJO
Instaurada uma ação executiva para pagamento de quantia certa, não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição de embargos de executado a circunstância de haver sido apresentada antes da citação
Relator: MANUEL BARGADO
favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular ... devidas pela ocupação do imóvel por um terceiro, com fundamento na existência de um direito de uso e habitação da embargada. (sumário do relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
oposição), o executado continua a poder deduzir oposição por meio de embargos, embora com taxativos e limitados fundamentos, onde se contam os previstos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
venda do bem penhorado. 2. Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro que invocam como fundamento não o conhecimento da penhora, mas o conhecimento da diligência de venda
Relator: SÒNIA MOURA
executiva com fundamento em causa prejudicial. 2. Assim, não pode estender-se à instância executiva a suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial decretada nos embargos de executado apensos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
818º do CCiv). 3 – A falta de título executivo constitui fundamento de oposição à execução por embargos de executado. 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A suspensão da instância com fundamento na circunstância da decisão da
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efetuada na execução, o tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar ... citação num verdadeiro e próprio articulado de oposição à execução, por embargos de executado, com invocação de fundamentos para tal, a arguição da nulidade não pode ser apagada e esquecida
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
sede de apreciação liminar de embargos de terceiro, processados por apenso ao processo em que foi ordenado o acto ofensivo do direito do embargante, nada impede, antes aconselha, até ... designadamente, a tempestividade da sua apresentação, a qualidade de terceiro do embargante e a verificação de qualquer fundamento de indeferimento liminar, designadamente, situação de manifesta improcedência do pedido. Sumário
Relator: SANTOS MONTEIRO
tribunais administrativos para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem respeitar as regras
Relator: REGINA ROSA
Tendo o embargante e a embargada celebrado entre si um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, visando o cheque dado à execução o pagamento de parte ... data para apresentação a pagamento desse cheque por parte da embargada não é, por si só, fundamento para a resolução do dito contrato
Relator: ASCENSÃO LOPES
como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição ... valor de sentença, só podendo ser atacada, à semelhança dos embargos de executado em processo civil, pelos fundamentos tipificados, constantes do artº 204 do CPPT
Relator: ALCIDES RODRIGUES
principal, a extinção definitiva desta instância executiva, sem que haja fundamento para a sua renovação, determina a extinção dos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide (art. 277º
Relator: Francisco Rothes
embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode ... falta de objecto, se nas respectivas alegações e conclusões é atacado um pretenso fundamento, qual seja a falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia
Relator: ANTÓNIO GERALDES
embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº2, do CPC. II- Decorrido o prazo para apresentação dos embargos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cartas enviadas para citação não tenham chegado ao seu destinatário. V. Não tendo a embargante logrado fazer prova de que o não recebimento das cartas enviadas pelo tribunal não ... atuação, prevalece aquela presunção, com a consequente improcedência dos embargos que na falta de citação se fundamentaram. (Sumário da Relatora
Relator: NUNO CAMEIRA
pendência de causa prejudicial não constitui fundamento de oposição à penhora. II.Se os embargos tiverem sido recebidos a execução não pode ser suspensa, salvo se o embargante o requerer
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
julga procedente a oposição à execução por embargos, deduzida por um executado (mutuário) mas que omite a indicação dos fundamentos de facto e de direito para a extinção da execução
Relator: ANTÓNIO GERALDES
embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº 2, do CPC. II - Decorrido o prazo para apresentação dos embargos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
embargos. O recurso é o meio próprio quando se pretenda a revogação da sentença sem se pôr em causa os factos em que esta se baseou. Já serão os embargos ... tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. 2 – Na sentença de embargos, podem ser julgados provados factos novos e factos que foram