1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO COUTINHO
pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida ... sucede assim quando os documentos juntos com as alegações de recurso se destinam a provar factos já alegados no requerimento inicial
Relator: ANA PINHOL
tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude ... pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Penal; artº.32, do R.G.I.T.). 15. “In casu”, atenta a matéria de facto provada, considera o Tribunal que o arguido já regularizou a sua situação tributária, não sendo possível determinar
Relator: J. Correia
não pode ser atendido um documento, junto nessa fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto ... não pode ser havida como meio de prova, podendo ser ilidida por simples contraprova e não se impondo a prova do facto contrario nos termos do artº 350º
Relator: LINA COSTA
cada um dos elementos probatórios juntos aos autos que suporta a impugnação efectuada dos factos provados e não provados; II. É difícil a fronteira entre a liberdade de expressão ... artis da actividade desportiva; IV. As expressões publicadas pelo Recorrido no tweet identificado no facto provado E.: "VERGONHOSO (3 emojis de aplausos) INACREDITABLE”, não permitem concluir que visavam a equipa
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discordância com a metodologia seguida pelo Tribunal a quo na enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição ... objetiva de uma situação de incumprimento. X - Contudo, do exame realizado pelo Tribunal aos factos provados resultou um manifesto abalo da credibilidade da posição da Recorrente quanto à existência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados
Relator: António Xavier Forte
fundamentação. III)- O erro nos pressupostos de facto tanto pode resultar de terem sido considerados , para feito de decisão , factos não provados , como de terem sido omitidos , para o mesmo ... efeito , factos que para tanto não deveriam ter sido ponderados , o que não ocorreu , de todo , no presente recurso , como se demonstra pela matéria de facto provada , através dos documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como factos, sendo incorreto e ilícito dar um documento como provado, deve, outrossim, dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento, sendo a motivação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade ... correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos
Relator: HELENA TELO AFONSO
obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução ... efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado
Relator: VITAL LOPES
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: José Correia
provou pelas declarações periódicas respeitantes a tais períodos. X)- A impugnante não só não refuta tais afirmações como ainda não faz prova do contrário, não cuidando de alegar factos ... não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida " a existência e quantificação do facto tributário", cabendo-lhe o ónus da prova de tais factos pois só mediante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... seja credor. 16. A conexão existente entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: Magda Geraldes
sobre tais factos, não bastando à prova dos mesmos a existência de documentos que, não sendo documentos autênticos, não fazem prova plena dos factos neles referidos (cfr. artºs 371º, nº1 ... meios de prova possíveis e a utilizar de acordo com as regras da repartição do ónus de prova e sem prejuízo do princípio da aquisição processual da prova previsto
Relator: Francisco Rothes
decisão não foi utilizada como meio de prova, mas tão-só foi dada como facto provado pela sentença recorrida, e, ademais, se admitiu e valorou a prova testemunhal oferecida pelo ... CIVA, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Decorrendo da matéria de facto provada que a ora Recorrente não fez prova bastante – ónus que lhe estava cometido (art. 342.º do C.C.) – de que o número de utentes ... este meio de prova há-de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova. iii) Na reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas