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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face ... inútil. X – Estando o juízo jurídico-conclusivo de aprovação das despesas que o tribunal recorrido não aprovou, absolutamente dependente da alteração da decisão de facto, sendo este rejeitado e não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O juízo do julgador cautelar sobre a ocorrência de periculum in
Relator: JOÃO AMARO
fundamentação da decisão, procedendo-se, na sentença revidenda, à exposição dos motivos, de facto e de direito, que serviram para formar a convicção do tribunal, com a indicação ... sobre os juízos conclusivos, sobre essas considerações e referências, o Tribunal não pode, por definição, emitir juízo probatório. Depois, e como também frequentemente sucede, nem todos os factos alegados
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. A decisão de facto pode apresentar as seguintes patologias: i) - conter asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito ... matéria conclusiva, está hoje subjacente ao disposto no n.º 4 do art. 607.º, segundo o qual, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos meios ... conexionarem com um facto concreto. II- Ademais, a prova documental e pericial (relatório de assessores) não sustenta a alteração da matéria de facto pretendida pelos recorrentes. III- Mostra-se comprovada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
indireta, não pode apoiar-se em juízos conclusivos, em premissas sem expressividade, inventariação física sem respaldo nos exercícios em contenda, realidades de facto que permitiram fundar, justamente, a realização
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: Helena Ribeiro
constitui um poder vinculado do juiz, estabelecendo-se no artigo 87.º do CPTA que findos os articulados, o processo é concluso ao juiz, que, sendo caso disso, profere despacho ... partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- A decisão de facto deve ser expurgada de juízos valorativos/conclusivos. 2
Relator: HELDER ROQUE
quesito deve considerar-se conclusiva, se contiver um juízo de valor sobre matéria de direito que há-de fluir de um somatório de factos, se incluir a resolução da questão
Relator: Fonseca da Paz
referindo as razões por que concluíu que esta era desnecessária, através da especificação dos factos que já se encontravam provados e daqueles que eram relevantes para a decisão da causa ... fundamentação, quando os juízos conclusivos não são acompanhados da concretização da factualidade que lhes serviu de base, como acontece quando não se indicam os factos concretos que permitiram concluír
Relator: TIAGO MIRANDA
direito ou, no mínimo, conclusiva, por isso, insusceptível de qualquer juízo de prova, pelo que é uma questão que, enunciada como questão de facto, nunca pode ser julgada provada
Relator: Helena Canelas
ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando-se os demais fundamentos que foram decisivos para a convicção do tribunal, devendo o juiz tomar em consideração os factos que estão admitidos ... novo); e na enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, a fazer na sentença, devem os mesmos estar despojados dos juízos conclusivos não consentidos. IV – As presunções