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Relator: CARLA OLIVEIRA
lógica não pode o tribunal superior dar prevalência a outra convicção. É que, de acordo com o disposto no art. 412º, nº3, al.b), do Cód. Proc. Penal, não basta ... altere a decisão de facto. O mencionado preceito legal refere “As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida” e, é manifesto, admitir e impor são realidades distintas. A imposição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
convicção. 10. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas ... órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 12. Do exame
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ... especial natureza dos conhecimentos em causa, todavia, no caso, mesmo que, porventura, fosse de admitir a verificação de tal nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
motivaram a decisão. III - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora de nulidade, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência ... facto e de direito, a decisão judicial que, fazendo menção às referências dos requerimentos nos quais os credores manifestaram a sua oposição à aprovação do plano de insolvência, não admitiu
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acordo com as regras da experiência e normalidade, que a carta não foi recebida por culpa do destinatário. IV – No entanto, o destinatário é admitido a alegar e provar ... para levantar a carta na estação dos correios porque que se trata de um facto impeditivo da eficácia da declaração, nos termos do n.º 2 do art.º 224º
Relator: Francisco Rothes
norma em contrário. III - A jurisprudência tem vindo a sustentar que se deve admitir a defesa por embargos de terceiro quando se prove que o promitente comprador, mesmo sem título ... Não ficando provado que o promitente comprador pagou integralmente o preço acordado, não tendo sido alegados factos que permitam concluir que a ocupação do imóvel foi feita com intenção correspondente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: JORGE SEABRA
especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º, n.º1, ambos ... 570º do mesmo Código. 2. A excepção de não cumprimento do contrato é de admitir sempre que, existindo um nexo de causalidade ou de correspectividade entre as prestações, ocorra
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
formação daquele documento. II - Tem vindo a admitir-se, no entanto, uma interpretação restritiva dos arts 394º/2 e 351º do CC, de acordo com a qual, se poderão utilizar esses ... escrito(s) junto(s) aos autos de cujo teor possa resultar razoável admitir a verosimilhança dos factos que segundo a parte que os alega traduzem a simulação, falando
Relator: Álvaro Dantas
disposto no citado artigo 393º, nº 2 do Código Civil, cinge-se aos factos cobertos pela força probatória plena. 5. Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar ... recurso à prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. 7. No entanto, é de admitir a prova testemunhal em situações excepcionais quando exista
Relator: COELHO DE MATOS
pago, à sua apresentação, pelo sacado, ainda que não tenha sido preenchido conforme o acordado. 6. Esse risco corre por conta do sacador, que apenas está protegido contra actuações ... admite a excepção do preenchimento abusivo. 7. Compete ao sacador (ou a quem o represente), em acção contra o tomador, alegar e provar os factos constitutivos da excepção do preenchimento
Relator: RITA ROMEIRA
Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 ... contrato venha a ser celebrado e, celebrado este, é devido o pagamento da remuneração acordada, obrigação do cliente, só assim não sendo, excepcionalmente, cfr. resulta do artº
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
respectivo probatório. V) Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais ... compras contratadas e das condições acordadas, situação depois evidenciada através da prova produzida nos autos. VII) Deste modo, ainda que, como se disse, se admita a prova da realização
Relator: VITAL LOPES
circunstância do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança (periculum in mora)- de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 136.º do Código ... subjectivos do juiz ou do credor, devendo necessariamente basear-se em factos ou em circunstâncias concretas que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico
Relator: JOSÉ CORREIA
admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere o art.º 100º do CPPT, quando a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza