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Relator: ANA BACELAR CRUZ
pode nem deve levar à rejeição da pretensão formulada – inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro por carta rogatória ou videoconferência -, por falta de normativo legal expresso nesse sentido, devendo, antes ... apresentou contestação. 2. Pelo indeferimento do requerimento para inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro, que ora se recorre, vê o arguido V. o direito constitucional de garantia da sua defesa
Relator: TAVARES DE PAIVA
deve ser dada prevalência às últimas em detrimento das restantes. II – Se uma sentença estrangeira emanar de árbitros ou de órgãos de arbitragem permanente, ou seja tratando-se de sentença
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Processo Civil). II - No caso de o citando residir ou ter a sede no estrangeiro, observar-se-á o que estiver previsto em tratados ou convenções internacionais
Relator: JOÃO MIGUEL
precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tribunal português aplicar, em sede de auxílio judiciário, normas processuais de ordem jurídica estrangeira, nem a possibilidade, consignada no respectivo artigo 23º, de, quanto à interdição ou inabilitação, um tribunal
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
emanação de mais três declarações, do seguinte (ou equivalente) teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
emanação de mais três declarações, do seguinte (ou equivalente) teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto
Relator: SOUSA BRITO
Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta ... artigo 15 da Constituição, sendo apenas admissiveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso
Relator: RIBEIRO MENDES
termos de constitucionalidade, que os tribunais portugueses possam decretar a expulsão de um estrangeiro, como sanção acessoria, na sequencia da aplicação de uma sanção penal de certa gravidade ... estrangeiros em situação regular no territorio nacional ou durante a pendencia de um periodo de asilo tem o direito de não serem arbitrariamente expulsos. IV - A garantia
Relator: SOUTO DE MOURA
Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Execução de Condenações Penais Estrangeiras que desaconselhe a sua assinatura; 2 - É de ponderar, em obediência a razões de política
Relator: MESSIAS BENTO
não e, assim inconstitucional - o regime especial relativo as indemnizações a pagar a estrangeiros (artigo 39 da Lei n. 80/77 e Decreto-Lei n. 31/80, de 6 de Março
Relator: LOPES ROCHA
sobre vigilancia de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, sobre o valor das sentenças criminais estrangeiras e sobre a transmissão de processos criminais, apontados no texto do parecer, merecem ponderação para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
disposições da Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Materia Civil e Comercial, bem como o seu Protocolo Adicional, ambos de 1 de Fevereiro
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Outubro de 1961, relativa a supressão da exigencia da legalização dos actos publicos estrangeiros, assinada por Portugal em 20 de Agosto de 1968 e aprovada para ratificação pelo Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
executivo, nos termos do artigo 1121 do Codigo de Processo Civil; 4 - A decisão estrangeira modificativa de uma anterior em materia de alimentos so pode produzir efeitos em Portugal depois
Relator: TINOCO DE FARIA
direito resultante de um contrato de mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato ... artigo 20 do Codigo de Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não e de aplicar o disposto no artigo
Relator: TINOCO DE FARIA
caso de a notificação de um acto judiciario ou extrajudiciario provindo do estrangeiro dever ser efectuada em Portugal por simples entrega desse acto ao destinatario, nos termos previstos no artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
sobre a apreciação do projecto definitivo de "Convenção sobre reconhecimento e execução de decisões estrangeiras" a Procuradoria Geral da Republica entende que, quer pelo seu objecto quer pela solução dada
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
legal a retransmissão, total ou parcial, dos imoveis que houverem sido adquiridos por Governos estrangeiros para instalação, no ultramar, das suas representações consulares
Relator: JOSE OSORIO
caucionado residente em territorio estrangeiro e legitimamente proibido de entrar em Portugal, deve ser julgado a revelia nos termos do artigo 573 do Codigo de Processo Penal