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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administrador judicial que no exercício das suas funções legais e estatutárias: a) por ação ou omissão, incorra na quebra dos seus deveres funcionais de agir com absoluta independência e isenção ... social nele previstos imputados a título de dolo ou de negligência, e tendo o arguido ora Recorrente admitido a prática dos factos passíveis de procedimento contraordenacional a título de negligência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar: ED - tempus regit actum; 3.Por outro lado, importa ainda ter presente que o ónus da prova nos processos disciplinares traduz-se na capacidade ... apelante, lograr alcançar suficiente prova para se considerarem provados os factos imputados à arguida no processo disciplinar e, depois, lograr verificar se tais factos consubstanciam infração disciplinar; seguidamente lograr concluir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente ... decisões, atento o fundamento de reação invocado, como é o caso de se pretender arguir vícios procedimentais (nulidades principais ou secundárias) em que tinha incorrido o agente de execução aquando
Relator: HELENA CANELAS
Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008 ... arguido à decisão punitiva. E assim sendo, tem que assegurar-se, na concatenação dos dois regimes, aquele na qual se encontra a solução, em concreto, mais favorável ao trabalhador arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - So quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade (ou aplicada
Relator: ALICE SANTOS
algum grau de conflitualidade entre os membros da comunidade. Fazem parte do seu estatuto ontológico as desavenças, diferentes opiniões, choques de interesses incompatíveis que causam grandes animosidades. II - No caso ... referido na sentença recorrida o que, efectivamente ressalta da reclamação é estranheza do arguido pelo facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos. IV - A faculdade
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sido arquivado com fundamento em insuficiência de provas que sustentassem uma acusação contra o arguido, caso viessem a surgir novos elementos de prova, esse procedimento podia ser reaberto, tendo subjacente ... 7/90, de 20 de fevereiro [ou ex vi artigo 7.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que revogou aqueloutro regime
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere a
Relator: FURTADO DOS SANTOS
posterior a decisão disciplinar, em que o Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor ... discricionaria da concessão de revisão disciplinar nos termos do artigo 73 e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado
Relator: VASQUES OSÓRIO
pressupostos do direito de protesto previsto no art. 75.º, n.º 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os legais efeitos ... ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - Se a arguida quis dizer o que disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras
Relator: MONTEIRO DINIZ
recorrente detém o posto de cabo da Guarda Nacional Republicana, enquanto os co-arguidos se apresentam como soldados da mesma corporação. III - A distinção hierárquica existente e as regras ... tratar diversamente situações de facto desiguais, desigualdade que radica precisamente no diferente estatuto hierárquico dos respectivos agentes. IV - As circunstâncias agravantes indicadas no n.º 7 do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Cibercrime. E só ao juiz se pode cometer essa tutela, não apenas pelo seu estatuto de independência, mas também por se encontrar descomprometido com a investigação, impregnando a neutralidade ... cingem à vida privada, à confiança e à intimidade da relação entre o arguido e sua ex-namorada/companheira, num período posterior à relação amorosa que mantiveram. Dali nada relevando
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
confere à vítima do crime de violência doméstica o estatuto de vítima, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro ... alínea z), do RCP, a pessoa a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima não tem que pagar a taxa de justiça devida pela abertura de instrução, estabelecida
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A demissão prevista no artigo 76, n 1, do Codigo Penal
Relator: RUI PEREIRA
penais de conteúdo mais favorável ao arguido”, uma vez que aquele Regulamento de Disciplina continha uma previsão sancionatória mais gravosa para o arguido, não prevista – pelo menos com tal extensão ... emanada de órgão social competente da FPF, ou órgão jurisdicional especialmente previsto nos seus Estatutos ou no presente Regulamento, é sancionado com multa entre 5 e 100 UC), razão pela
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição (na versão de 1982), onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico; IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição (na versão de 1982), onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição (na versão de 1982), onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ROSA PINTO
goza na comunidade, mas também a dignidade inerente a qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto social e, nessa medida, como um conceito normativo cuja concretização não dispensa a convocação ... qualquer circunstância que pudesse, de alguma forma, dar origem a tal atitude descontrolada do arguido, nomeadamente uma causa de exclusão da sua ilicitude, há que concluir que apelidar agentes
Relator: CLEMENTE LIMA
estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o despacho que admite determinada pessoa a intervir nos autos em tal qualidade apenas faz caso julgado rebus sic stantibus ... outra seguradora, e daí o crédito resultante dos prejuízos causados pela conduta imputada aos arguidos no referido processo crime, por virtude de um seguro, foi transmitido para essa outra seguradora